O Ministério da Educação não pode mais, a partir de hoje, disponibilizar aos interessados a emissão da carteira de estudante digital. É que a medida provisória (MP 895/2019) que criou a chamada Identidade Estudantil gratuita (em formato digital) perdeu a validade no domingo (16). O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de setembro de 2019, não foi votado pelo Congresso Nacional no período de vigência (da MP), que é de 120 dias.
Carteirinhas já emitidas pelo APP continuam valendo
As mais de 300 mil carteirinhas do Ministério da Educação (MEC) emitidas de forma digital e gratuita para os estudantes continuam valendo mesmo com o fim da vigência da medida provisória. Elas poderão ser utilizadas enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB).