Violência política de gênero: saiba como reconhecer práticas que podem caracterizar o crime

A Lei nº 14.192/2021 considera violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão que tenha como finalidade impedir, obstacularizar ou restringir os direitos políticos da mulher, incluindo qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude de sexo. 

O termo mulher, seguindo o mesmo paradigma da Lei Maria da Penha, inclui a mulher transexual (Decisão STJ, RESP n. 1.977.124/SP).

Crime 

Previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação em relação a seu gênero, cor, raça ou etnia.

A pena prevista para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 5 anos e 4 meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência.

Da mesma forma, nos termos do artigo 359-P do Código Penal, constitui crime restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Para este crime a pena prevista é de 3 a 6 anos de reclusão e multa, além da pena correspondente à violência.

Quais as características da violência política de gênero?

A violência política de gênero pode ser identificada como qualquer ação ou omissão, ainda que indireta, praticada em razão do gênero, que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, econômico ou simbólico às mulheres com o objetivo de minimizar ou anular o gozo ou exercício de direitos políticos, seja em espaços públicos ou privados, incluindo o direito a ocupar cargos públicos, ao voto secreto, à associação e reunião, a realizar campanhas livremente e a exercer sua liberdade de opinião e expressão (Cartilha de prevenção à violência política contra as mulheres em contextos eleitorais. ONU Mulheres). 

Representam formas de violência política de gênero ameaçar ou ofender a dignidade de mulheres, por meio de palavras, gestos ou outras formas, imputando-lhes crimes ou fatos que ofendam a sua reputação, bem como violar a sua intimidade, divulgando fotos íntimas ou dados pessoais, e questionar suas vidas privadas.

Rogério Cristino na homenagem do Dia do Profissional de Administração

O presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará, Rogério Cristino, está em Brasília. 

Nesta segunda-feira, 9/9, é comemorado o Dia do Administrador. 

Além da solenidade na sede do Conselho Federal de Administração, o Congresso Nacional realizará sessão solene para homenagear administradores de todo o Brasil.

Ricardo Silveira e Marcelo Ventura apresentam propostas para o crescimento de Quixadá, em encontro com empresários

O candidato a prefeito de Quixadá, Ricardo Silveira, e seu vice, Marcelo Ventura, apresentaram propostas para o crescimento e desenvolvimento municipal, em um encontro com empresários, comerciantes e representantes de diversas entidades de classe. 

Durante a apresentação, Ricardo e Marcelo destacaram os progressos significativos na economia local, bem como em outras áreas essenciais para o bem-estar da população. Eles enfatizaram como as políticas implementadas têm contribuído para o fortalecimento do comércio e a geração de empregos, além de melhorias na infraestrutura e serviços públicos.

Wagner diz que falta gestão da Prefeitura na Beira Mar

O candidato a prefeito de Fortaleza, Capitão Wagner, participou de carreata na Beira Mar neste domingo, 8. Ele defende uma gestão para a avenida que considera o mais importante trecho turístico da cidade. “ O turista chega aqui e encontra lixo, mato, barracas sem cadeira para sentar e as quadras danificadas”, criticou. 

Wagner quer uma gestão para a orla de Fortaleza, com estrutura para manter o local limpo e manutenção dos equipamentos e da via. “Vou trabalhar todos os dias e não apenas na véspera da eleição”, declarou.

Sarto lidera mega carreata pela orla de Fortaleza

O prefeito de Fortaleza e candidato à reeleição, José Sarto (coligação PDT, PSDB, Cidadania, Agir, Avante, PRD, Mobiliza e DC), liderou uma mega carreata na manhã deste domingo (08/09) por vários bairros da cidade. 

O passeio reuniu centenas de carros e motos guiados por apoiadores e militantes, que percorreram o trajeto do bairro Boa Vista até a Praia do Futuro. 

José Sarto agradeceu e emocionado falou das realizações em Fortaleza na sua gestão, Ciro, Roberto Cláudio, Gardel Rolim e Elcio participaram.

Ministro Camilo Santana entra na campanha eleitoral

Na manhã deste domingo, 8, o ministro da Educação, Camilo Santana, o governador Elmano de Freitas e o candidato à Prefeitura de Fortaleza, Evandro Leitão participaram de uma mega caminhada pelas ruas do bairro Antônio Bezerra. 

O evento marcou o início de um roteiro de 20 dias do ministro Camilo Santana em Fortaleza. “Vou apresentar o Evandro aos povo de Fortaleza”, disse Camilo, que teve recepção calorosa desde o início. 

“Isso é fruto do conhecimento que a população está tendo da gente e fruto das propostas que estamos passando. Tudo isso está ocasionando mais adesão e a população acreditando no nosso projeto”, disse Evandro.

Em Tejuçuoca, bandidos põem fogo em cinco novos carros da Prefeitura

Madrugada de terror no município de Tejuçuoca, distante 144 quilômetros de Fortaleza. 

Um grupo de bandidos invadiu o prédio da Prefeitura, entrou na garagem e tocou fogo em cinco veículos, que ficaram destruídos. 

O caso foi informado ao Governo, através da Secretaria de Segurança. 

A polícia está no local para apurar o crime.

Ministro Camilo Santana entrou para valer na campanha eleitoral

Com participação em carreatas, comícios e caminhadas ao lado do candidato Evandro Leitão, e entrevistas em veículos de comunicação ao longo da semana, o ministro da Educação, Camilo Santana, inicia suas atividades na campanha eleitoral.

O líder político, como foi batizado por Cid e Elmano, tem prioridades. Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Brejo Santo e Campos Sales, no Cariri, precisam da presença de Camilo Santana, que deve ir, também, a Sobral, Caucaia, Crateús, Tauá, São Gonçalo do Amarante, Camocim, Granja, Itapipoca e Maranguape. 

Fortaleza tem grande importância não só para o ministro, mas para o presidente Lula e o PT. Camilo está com a missão de unir toda a militância e lideranças do partido. Para os governos Elmano e Lula, a vitória na quarta capital do País é importantíssima.

Ciro e Roberto Cláudio no Cariri, território de Camilo

O Cariri é a base eleitoral do ministro Camilo Santana. A cúpula do PDT passou o final de semana na região. Ciro, Roberto Cláudio e André Figueiredo fizeram caminhadas ao lado de Aloísio Brasil, no Crato. Em Juazeiro do Norte, teve carreata e comício e, em Barbalha, caminhada, com o candidato da oposição, Antônio Neto, do PSDB. Os discursos foram de ataque ao ministro Camilo Santana, que deve passar uma semana percorrendo o Cariri.

O ambiente eleitoral no Cariri

Estive no Cariri. Acompanhei, de perto, o movimento político em Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Brejo Santo. Camilo e Cid devem comemorar vitórias. Em Juazeiro, ainda está embolado. Em 2020, Gledson Bezerra venceu Zé Arnon, com diferença de 2.500 votos. Arnon foi derrotado porque não fez alianças. Em 2024, o confronto é direto entre Gledson e Fernando Santana. A campanha é emoção pura. Hoje, é imprevisível o resultado. Impressionante como André Barreto (Crato), Gislaine Landim (Brejo Santo) e Guilherme (Barbalha) estão bem à frente dos adversários.

Sara, filha de Gabriella Aguiar, pode nascer no palanque

Com nove meses de gravidez completos, a deputada e candidata a vice-prefeita na chapa de Evandro Leitão (PT) subiu em caminhão, para uma carreata, neste domingo (8), ao lado de Camilo e lideranças da aliança de nove partidos. Uma senhora perguntou antes de Gabriella Aguiar usar a escada, se não temia a criança nascer no palco. Gabriela respondeu: “Eu nasci no palanque e a Sara pode ter o mesmo destino”. Depois, explicou que o médico informou que Sara poderia esperar até seis de outubro para nascer. Se tiver imprevisto “nasce no palanque”.

Elmano assina decreto, criando a 1ª Escola de Ensino Profissional do Brasil dentro de um presídio

O governador Elmano de Freitas assinou decreto de grande amplitude para ressocializar presidiários ao criar a Escola Estadual de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade de Itaitinga, situada no Complexo Penitenciário Estadual. A unidade prisional será de ensino, capacitação e trabalho. Segundo o decreto, a escola será mantida e administrada pela Secretaria de Educação do Ceará.

Milhã é destaque nacional na produção de leite

Milhã será visitado por técnicos do Ministério da Agricultura, como município escolhido por ter criado uma classe média rural com agricultores familiares. É, proporcionalmente, o maior produtor de leite do Ceará, com a melhor qualidade. O outro município destaque é Quixeramobim.

Barroso vai a desfile do 7 de Setembro com nova namorada, a procuradora Rita Dias Nolasco

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, levou sua nova namorada ao desfile de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios neste sábado, em Brasília. Foi a primeira aparição pública dos dois juntos. 

Ele está namorando Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional. Ela é doutora em Direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e professora da mesma universidade. 

Rita Dias Nolasco disputou recentemente uma vaga de juíza no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, destinada à advocacia. Ela integrou a lista sêxtupla formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Barroso havia aparecido em público em novembro de 2023 com outra namorada, a juíza Carmen Silvia Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O término do casal não foi tornado público. 

O ministro do STF ficou viúvo em janeiro de 2023, quando sua mulher, Tereza Cristina Barroso, morreu por complicações causadas por câncer no fêmur. Barroso foi casado por 27 anos com ela, com quem teve seus dois filhos: Luna Van Brussel Barroso e Bernardo Van Brussel Barroso. 

STJ: Não é estupro relação entre homem de 20 e menina de 13 anos

A 6ª turma do STJ decidiu que relação entre menina de 13 anos e homem de 20 anos não configura estupro de vulnerável. O colegiado concluiu que, apesar da tipicidade formal, a conduta não configurou infração penal, mantendo, assim, a absolvição do réu.

O caso teve origem em Santa Catarina, onde o Tribunal de Justiça local havia absolvido o réu, mesmo com a comprovação da materialidade e autoria do crime. A decisão baseou-se no fato de que o relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima era consensual e autorizado pela mãe da adolescente.

O Ministério Público recorreu ao STJ, sustentando que a presunção de violência é absoluta em crimes sexuais contra menores de 14 anos, independentemente de consentimento.

O relator, ministro Sebastião Reis Jr., ao analisar o recurso, destacou que a jurisprudência do STJ e do STF não permite que o consentimento da vítima, ainda que respaldado pela responsável legal, afaste a aplicação do art. 217-A do Código Penal.

No entanto, o ministro reconheceu que o caso apresentava peculiaridades que tornavam inadequada a simples aplicação da norma penal de forma abstrata, sem considerar o contexto concreto.

Segundo o relator, embora a conduta do acusado seja formalmente típica, não houve ofensa à liberdade sexual da vítima, nem risco social significativo, o que justifica a manutenção da absolvição.

O ministro ressaltou ainda que a situação envolvia pessoas jovens em um relacionamento autorizado pela responsável legal, e que não havia indícios de violência, ameaça ou coação.

Nesse sentido, votou pelo improvimento do agravo regimental.

Os ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo acompanharam o relator.

Voto divergente

Em voto divergente, o ministro Rogerio Schietti enfatizou que a vulnerabilidade da vítima, decorrente de sua idade, não é passível de avaliação judicial e não pode ser relativizada.

O ministro argumentou que a diferença de sete anos entre o autor do fato e a vítima, bem como o relacionamento entre eles, não eliminam a tipicidade da conduta. Schietti também ressaltou que, no caso em questão, o relacionamento não foi estável.

Ademais, o ministro alertou sobre a insegurança jurídica que pode surgir ao isentar da responsabilidade penal alguém que mantém relação sexual com menor de 14 anos.

Segundo Schietti, ao aceitar uma circunstância posterior ao crime, como a união entre os jovens, e ao isentar o agente da responsabilidade penal, o STJ não apenas aprova essa conduta, mas também pode abrir precedentes para que outras situações semelhantes ocorram, sem a devida repreensão do Poder Judiciário.

"Insisto, estamos dizendo que, mesmo tendo se desfeito deste convívio por dois anos e meio do início dos atos sexuais, isso produziria a extinção da punibilidade. Isso me parece um passo muito perigoso de ser dado por este Tribunal."

Assim, por maioria, o colegiado negou recurso especial do MP/SC, mantendo a decisão que absolveu o acusado.

• Processo: REsp 2.107.658