Uma ampla mobilização nacional de gestores, trabalhadores, conselheiros e entidades da assistência social ganhou força nesta semana, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece financiamento estável e permanente para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
A articulação reúne instituições estratégicas como o Congemas, o Fonseas, o Conselho Nacional de Assistência Social, a Frente Nacional de Trabalhadores do SUAS, além do Consórcio Nordeste e redes estaduais e municipais em todo o país.
O que está em jogo
A PEC 383 propõe instituir um piso mínimo de financiamento para a assistência social, fixando o investimento de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federado nos serviços socioassistenciais.
Hoje, apesar de ser um direito constitucional, a assistência social é a única política da Seguridade Social sem vinculação mínima de recursos, o que a torna altamente vulnerável a cortes e contingenciamentos. 
Sistema essencial sob pressão
O SUAS é responsável por estruturar a proteção social no Brasil, integrando políticas como Cadastro Único, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
Dados recentes indicam que:
• cerca de 96 milhões de pessoas estão inscritas no CadÚnico
• 49,3 milhões recebem o Bolsa Família
• 6,3 milhões são beneficiários do BPC
• quase 900 mil pessoas são atendidas diretamente em unidades como CRAS e CREAS 
Apesar desse alcance, há um descompasso entre a demanda crescente e a capacidade instalada da rede.
Entre 2017 e 2022, por exemplo, os atendimentos individualizados nos CRAS cresceram 86%, evidenciando o aumento da vulnerabilidade social no país. 
De financiamento e risco à continuidade dos serviços
Especialistas e entidades alertam que o atual modelo de financiamento, baseado em repasses discricionários e forte dependência de emendas parlamentares, gera instabilidade e compromete o planejamento da política.
Sem previsibilidade orçamentária:
• serviços são descontinuados
• equipes ficam fragilizadas
• territórios vulneráveis permanecem sem cobertura adequada
• aumentam os chamados “vazios de proteção social” 
Por que a PEC é considerada histórica
A aprovação da PEC 383 é apontada como um marco para a consolidação da assistência social como política de Estado, ao:
• garantir financiamento contínuo, estável e previsível
• fortalecer o pacto federativo e o cofinanciamento tripartite
• permitir expansão responsável da rede socioassistencial
• reduzir desigualdades territoriais
• ampliar a capacidade de enfrentamento à pobreza, fome e violações de direitos 
Impacto direto nas desigualdades
A assistência social tem papel central na redução das desigualdades estruturais no Brasil. Mulheres, especialmente negras, são maioria entre os atendimentos e beneficiários das políticas vinculadas ao SUAS, evidenciando seu impacto na proteção social e na equidade.
Pressão cresce sobre parlamentares
Com a proximidade da votação, as entidades intensificaram a incidência política junto ao Congresso Nacional, com mobilizações nas redes sociais, articulações com bancadas estaduais e diálogo direto com deputados federais.
A expectativa é de que a proposta avance como resposta estrutural ao aumento das vulnerabilidades sociais no país e à necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção social.
Mensagem central da mobilização
“A assistência social não pode depender de sobras orçamentárias. Garantir financiamento estável é garantir dignidade, proteção e presença do Estado onde ele é mais necessário.”