Cetur debate oportunidades e construção de legado da Copa Feminina 2027

A construção de uma agenda estratégica para aproveitar as oportunidades geradas pela realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol 2027, que ocorrerá no Brasil e contará com nove jogos em Fortaleza/CE. Este foi o tema discutido durante a reunião do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio (Cetur), ocorrida na sede da Fecomércio-CE na manhã da última sexta-feira (17).

Além da presença dos integrantes do Conselho, o encontro também reuniu representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de Fortaleza, além do superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo e do presidente do Sistema Fecomércio Ceará, Luiz Fernando Bittencourt.

A ideia do grupo é unir esforços institucionais para construir um legado duradouro a partir do evento, aproveitando a visibilidade internacional da Copa para estimular novas oportunidades econômicas e ampliar a participação das mulheres em diferentes setores da sociedade também por meio do empreendedorismo.

Na oportunidade, as lideranças do trade turístico cearense puderam conhecer o projeto proposto pela Prefeitura de Fortaleza, que foi apresentado pela titular da Secretaria da Mulher de Fortaleza (SeMulher), secretária Fátima Bandeira, que vida viabilizar a realização de parcerias para as iniciativas relacionadas à competição esportiva pensadas para a capital cearense.

O projeto está estruturado em quatro eixos estratégicos: Social, Econômico, Futebol e Esportes. Também foram destacadas ações ligadas à realização de Fan Fest e outros eventos que mobilizem as comunidades quanto aos jogos, em especial os de Fortaleza; a capacitação de empreendedoras de diversas comunidades da capital, para que seja assegurada sua participação nos eventos; iniciativas relacionadas à infraestrutura de apoio ao turismo e à circulação das pessoas, a exemplo de ajustes no trânsito para facilitar o deslocamento na cidade no período.

Luiz Fernando Bittencourt, presidente de honra do Cetur, sugeriu como encaminhamento a criação de um comitê intersetorial com todos as entidades envolvidas para favorecer a organização das contribuições à execução do projeto.

Já o superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo, reforçou a importância de um calendário unificado de eventos culturais, gastronômicos, turísticos e esportivos antes, durante e após a competição. “A copa tem um espaço e um tempo. O espaço da Fanfest, onde o peso da FIFA é muito forte com a gestão de marca lá dentro, mas tem o espaço fora da Fanfest que é onde estarão as grandes oportunidades para a gente trabalhar e tem o tempo que é o antes e depois da copa. Temos que pensar nos dois espaços e no que a gente vai fazer”, pontuou.

Cartaxo também anunciou a criação de um grupo de trabalho do Sebrae/CE para coordenar a atuação da entidade como parceira do projeto, visando estimular o empreendedorismo feminino e fortalecer cadeias produtivas relacionadas ao evento, para que seu legado seja positivo e duradouro.

Quixeramobim vira a chave na parceria entre Amarílio Macedo e Cirilo Pimenta

Mauro Oliveira 

Há momentos em que uma cidade deixa de esperar o futuro e decide construí-lo. Mas, raros são aqueles em que alguém resolve virar a chave que o mantinha trancado. 

Saí de uma conversa recente com o empresário Amarílio Macêdo com esse sentimento forte..

Ele não me apresentou apenas um empreendimento; compartilhou uma convicção de um projeto de desenvolvimento. Não falou apenas de uma ZPE em Quixeramobim. Falou de um novo papel para o Sertão Central na economia brasileira.

O título de sua entrevista à Folha, no dia 12 de julho, sustenta tudo: "Sudeste cresceu nas costas do Nordeste". 

A frase não é um desabafo regionalista. É uma leitura histórica. 

Não expressa ressentimento. Expressa diagnóstico.

Não é apenas uma mudança de discurso. É de "virar a chave".

O Nordeste com suas próprias pernas

No passado, o Nordeste exportou pessoas, energia, matérias-primas e até oportunidades para impulsionar o desenvolvimento de outras regiões. 

Amarílio Macêdo propõe "virar essa chave": em vez de exportar matéria prima, BORA exportar produtos com valor, tecnologia e conhecimento agregados antes que ela deixe o território. Pela primeira vez em muito tempo, esta "virada de chave" parece ao nosso alcance. Não pela força do discurso nem por subsídios passageiros, mas pela construção de um novo ambiente econômico.

A ideia ganha peso pela trajetória de quem a sustenta. Por quem passou mais de meio século à frente da J. Macêdo, empresa fundada por seu pai e responsável pelas marcas como Dona Benta e Sol, presentes na mesa de milhões de brasileiros. Com a coragem que por vezes falta a algumas lideranças, Amarílio afirma que chegou a hora de o Nordeste crescer com as próprias pernas, olhar para o mundo e deixar de ser fornecedor de recursos para tornar-se protagonista da riqueza que produz.

Uma Conversa Além da “Folha”

Representando o Iracema Digital, aceitei o convite de Amarílio Macêdo imaginando conhecer um novo empreendimento, após ter lido sua entrevista na Folha de SP. Saí da reunião convencido de que estava diante de algo bem maior.

Entrevista de jornal não comporta todas as nuances de uma visão de futuro. Na nossa conversa, Amarílio deixou claro que não propõe apenas uma ZPE ou mais um distrito industrial. Propõe uma nova lógica de desenvolvimento para o Sertão Central. 

Talvez seja essa a melhor definição para o momento de Quixeramobim: chegou a hora de "virar a chave". É abandonar um modelo que já deu o que tinha de dar. 

Durante muito tempo, acreditamos que o desenvolvimento regional dependia essencialmente de incentivos fiscais, grandes obras de infraestrutura ou da ação dos governos.

Nada disso perdeu importância. Mas nada disso, isoladamente, é suficiente.

Uma ferrovia transporta cargas.

Uma cidade bem planejada atrai investimentos.

Uma educação de qualidade forma talentos.

A tecnologia conecta tudo isso ao mundo.

E quando essas quatro engrenagens passam a funcionar em conjunto, o território muda de patamar.

Foi na convergência dessas quatro engrenagens que encontrei na visão de Amarílio Macêdo.

Muito além de uma ZPE

Amarílio deixou claro, portanto, que sua visão vai muito além da isenção fiscal. Incentivos, para ele, só fazem sentido quando geram riqueza nova para a sociedade. Assim, ZPE é o motor de sua estratégia. Não é o destino.

Sua fala transmitia algo raro no Brasil de hoje: confiança. Não a confiança ingênua de quem ignora os riscos, mas a serenidade de quem os conhece, os calculou e decidiu apostar assim mesmo. Uma convicção construída em décadas de chão de fábrica e na leitura das transformações que redesenham a economia mundial.

Onde muitos ainda enxergam apenas um sertão distante dos grandes centros, Amarílio vê um território estrategicamente posicionado para uma nova etapa da industrialização brasileira. A Transnordestina, a política das ZPEs, a expansão do Pecém e a reorganização das cadeias globais de produção começam a abrir uma janela histórica de oportunidade. E janelas como essa não costumam permanecer abertas esperando quem demora.

A ZPE é apenas a face visível de uma transformação muito maior em Quixeramobim.

"Quixeramobim, o que será de mim"

(Fagner, Fausto Nilo e Nonato Luiz)

Durante anos, a pergunta eternizada por Raimundo Fagner, Fausto Nilo e Nonato Luiz parecia traduzir a incerteza de boa parte do Sertão. Hoje, a pergunta talvez comece a encontrar resposta e, numa dessas delicadezas da história: um de seus autores ajuda agora a desenhá-la.

Um aprendizado na conversa com Amarílio foi compreender que desenvolvimento não nasce por decreto. Nem de incentivo fiscal isolado, nem de obra grande tratada como milagre. Infraestrutura é condição necessária. Jamais suficiente.

A escolha de Quixeramobim, porém, está longe de ser casual. A cidade reúne porto seco, será cortada pela Transnordestina com conclusão confirmada para 2028, conectado-se ao Pecém, um dos maiores ativos logísticos do país.

Na entrevista à Folha, Amarílio faz uma observação provocadora: nas próximas décadas, o Pecém pode deixar Santos para trás. Não por bairrismo, mas por geografia. Santos já opera perto dos seus limites físicos; o Pecém tem dezenas de quilômetros pela frente.

As oportunidades econômicas se parecem muito com os trens.

Passam por estações específicas.

E raramente esperam quem chega atrasado.

Um empreendimento com alma

Como ficou bastante claro, a ZPE em Quixeramobim é apenas a face mais visível do projeto. O que diferencia a proposta é nascer apoiada, além da infraestrutura, em três pilares que raramente caminham juntos desde o início: urbanismo, educação e tecnologia.

O primeiro leva a assinatura de Fausto Nilo, filho de Quixeramobim e um dos maiores urbanistas brasileiros. O menino que saiu do Sertão volta para projetar o futuro da própria terra. Não é todo dia que biografia, geografia e história se encontram com tanta harmonia.

O segundo pilar é a educação. A formação das novas gerações será fortalecida pelo Círculo de Leitura, do Instituto Braudel, programa reconhecido nacionalmente por formar leitores, cidadãos críticos e jovens protagonistas com mais de 60 mil jovens atendidos. Há um simbolismo poderoso nisso: antes de construir fábricas, o projeto escolhe formar pessoas. Primeiro o cidadão. Depois os galpões.

O terceiro pilar trouxe à mesa o Instituto Iracema Digital. O convite nasceu daí: nossa missão não será de engenharia (estradas, ferrovias ou edifícios). Será ajudar na construção da inteligência: aproximar universidades, empresas, governos e sociedade para que a inovação deixe de ser discurso e passe a integrar a estrutura do empreendimento, atuação que o Iracema Digital vem fazendo com maestria desde sua criação em 2018.

Na nova Teoria da Economia Informacional (TEI), cidades não competem apenas pela qualidade de sua infraestrutura. Competem, sobretudo, pela capacidade de transformar conhecimento em desenvolvimento.

A Economia Informacional no Coração de Quixeramobim

Foi uma capacidade diferenciada de construir convergências que encontrei na conversa com Amarílio. Ele compreende que, na economia informacional, desenvolvimento não depende apenas de ferrovia, porto ou energia. Depende, sobretudo, da capacidade de transformar conhecimento em riqueza.

Infraestrutura física sem infraestrutura digital é como um corpo sem sistema nervoso.

Cidades inteligentes não nascem da simples instalação de sensores, antenas ou fibra óptica. Nascem quando existe uma comunidade capaz de inovar continuamente, conectando pesquisadores, empresários, agentes de governo, entidades e sociedade civil em torno de um mesmo propósito.

É para essa dimensão, às vezes invisível aos olhos, mas decisiva para a competitividade, que o Iracema Digital foi convidado a ajudar a construir. Porque, na economia do século XXI, o ativo mais valioso de um território já não está apenas debaixo da terra ou sobre ela. Está na inteligência que ele consegue produzir, compartilhar, agregar valor e transformar em desenvolvimento.

O novo Ceará talvez venha do Sertão

Há uma ironia geográfica em curso.

Sempre imaginamos que o futuro do Ceará chegaria pelo litoral: portos, turismo, cabos submarinos e, mais recentemente, datacenters. 

Claro que isso tudo não perdeu importância. Mas talvez o próximo salto do Estado comece onde poucos imaginam: no Sertão Central onde estes ativos não existem à exceção o turismo.

Uma ZPE do século XXI não movimenta apenas cargas. Movimenta dados. Exige rastreabilidade, inteligência logística e integração em tempo real entre indústria, ferrovia, porto, alfândega, energia e mercado internacional.

É aí que litoral e sertão deixam de competir para se completar.

O Ceará reúne uma combinação rara: um interior que se industrializa e um litoral conectado ao mundo pelo Pecém, eletronicamente pelo Cinturão Digital e por uma das maiores concentrações de cabos submarinos do hemisfério sul. 

O produto fabricado em Quixeramobim seguirá pela Transnordestina até o porto; a informação que coordena sua produção, venda, marketing, rastreio etc. percorrerá, insantaneamente, os caminhos digitais que ligam Fortaleza aos principais mercados do mundo.

Não é metáfora. É a infraestrutura da economia informacional.

Talvez, seja essa a maior novidade: o novo Ceará pode nascer da aliança entre o sertão que produz e o litoral que conecta. Não um contra o outro, os dois na mesma direção.

Quem já virou uma chave sabe reconhecer outra

Empreender é, antes de tudo, um ato de confiança no futuro. 

Amarílio Macêdo faz disso uma prática. Sua aposta em Quixeramobim é apenas o capítulo estratégico (talvez disruptivo) mais recente de uma trajetória iniciada muito antes, quando articulou o Pacto de Cooperação do Ceará. 

Nos anos 1990, o movimento reuniu empresários, universidades, governo e sociedade em torno de uma agenda comum de desenvolvimento, provando que grandes transformações começam quando se constrói convergência e se faz planejamento antes de construir obras.

Como costuma lembrar meu amigo Ricardo Liebmann, presidente do Iracema Digital, o Pacto mostrou que é possível construir propostas mesmo entre pessoas que pensam diferente. A experiência está registrada por João de Paula e Flávio Paiva em "A Essência da Gestão Compartilhada no Pacto de Cooperação do Ceará", referência sobre esse momento singular da nossa história.

Talvez, por isso Amarílio continue apostando onde muitos apenas duvidam. À Folha, resumiu: temos mania de reclamar, mas ainda vale muito a pena investir no Brasil.

Depois de uma vida dedicada à indústria, Amarílio, aos 81 anos, poderia limitar-se a administrar o patrimônio que construiu. Preferiu, disse-me ele, investir "cada minuto de seu tempo", recursos e reputação num projeto cujo maior legado talvez não seja financeiro. Seja histórico... para ser contado nos bancos escolares ao lado Montenegro (CTA/ITA), Delmiro Golveira (Pauo Afonso), Fernando de Mendonça (INPE), Ariosto Holanda (CVTs/Centec) dentre outros que ... "em não sabendo que era impossível, foram lá e fizeram".

Num país que, tantas vezes, parece menor que as oportunidades colocadas à sua frente, exemplos como esse ajudam a lembrar que o desenvolvimento não pertence aos que esperam. Pertence aos que decidem construí-lo... com a “mão na massa”.

O sertão vai virar a chave

É muito popular no sertão a profecia de Antônio Conselheiro, que nasceu, não custa lembrar, em Quixeramobim: “o sertão vai virar mar”.

Talvez, a economia do século XXI peça outra leitura.

O sertão precisa, na verdade, tornar-se uma das grandes portas do Brasil para o mar.

Pela Transnordestina seguirão as cargas até o Pecém, vindas dos cafundós do Piaui, Mato Grosso etc. Pelos cabos de Fortaleza viajarão os dados que coordenam todo o ciclo dessa produção, gerando riqueza, oportunidades e desenvolvimento no próprio território.

Na palestra que apresentarei no Congresso da Sociedade Brasileira de Computação, agora, em julho/26, no RS / Gramado, tento responder a seguinte pergunta do evento: "para quem estamos entregando as chaves do nosso futuro?"

Quixeramobim ensaia uma resposta a esta pergunta

E a verdadeira chave não está na ferrovia, na ZPE ou no porto. Está na capacidade de transformar infraestrutura em inteligência, conhecimento em riqueza e desenvolvimento em prosperidade compartilhada.

Quixeramobim não será lembrada apenas pela ZPE que começa a ganhar forma, mas também por quem ousou imaginá-la: o empresário que teve a coragem de virar a chave e mostrar a todo um território que o futuro não é algo que se espera ... é algo que se constrói.  

Da redação do Opinião 

O instituto IRACEMA Digital foi é convidado por Amarilio Macedo a colaborar com o projeto ZPE de Quixeramobim. Idealizado por Cirilo Pimenta e Amarilio Macedo , o Porto Seco e a ZPE podem ser um marco  na zona do semiárido onde jamais se imaginaria tamanho progresso. 

Sabemos com clareza do empenho do prefeito Cirilo Pimenta para viabilizar o Porto Seco e outros planos agregados. Sabemos também do empenho do empresário Amarilio Macedo em investir na sua terra natal, onde sua família mantém negócios, uma grande propriedade que se tornará berço de uma virada.

Itaitinga: especialistas querem saber como Marquinhos Tavares fez o município crescer

O crescimento de Itaitinga tem despertado atenção de especialistas em urbanismo e economia. Técnicos ligados a entidades como FIRJAN e FIESP visitaram o município para conhecer seu modelo de desenvolvimento e entender como a gestão do prefeito Marquinhos Tavares alcançou resultados expressivos em curto espaço de tempo.

Itaitinga tornou-se um dos principais polos logísticos e industriais do Nordeste. Entre as empresas instaladas no município estão Amazon, Diageo, Shopee, Mercado Livre, Eletra Energy Solutions, Assaí Atacadista e grandes redes supermercadistas, que mantêm centros de distribuição responsáveis pelo abastecimento de boa parte do Ceará.

O município também apresenta forte crescimento populacional, econômico e avanços nas áreas de mobilidade, educação e saúde. “Estou seguindo a cartilha econômica que aprendi com meu pai, o papel social do Acilon. Apliquei o que captei junto ao povo e aproveito o relacionamento que construí com o setor privado ao longo dos anos”, afirmou Marquinhos Tavares.

Segundo os dados mais recentes divulgados pelo IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) de Itaitinga é de R$ 2,35 bilhões. O município registrou o maior crescimento econômico do Ceará, com avanço de 48% em um ano. A expectativa é que o orçamento municipal alcance R$ 500 milhões em 2027, aproximando-se dos de São Gonçalo do Amarante e Maracanaú.

Manoela Pimenta será votada em Boa Viagem

A pré-candidata a deputada estadual Manoela Pimenta contará com o apoio da prefeita de Boa Viagem e de vereadores do município. Manoela esteve pessoalmente na cidade para agradecer o apoio recebido. No encontro, o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, e Manoela conversaram sobre as oportunidades econômicas que deverão surgir com a implantação do Porto Seco e da Ferrovia Transnordestina.

Governo americano quer acabar com o Pix ou incorporá-lo aos cartões de crédito

Diplomatas brasileiros que participam das negociações sobre o tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros avaliam que interesses do empresariado americano influenciam parte das reivindicações defendidas pelo presidente Donald Trump.

Entre os temas apontados nas negociações está o Pix. A avaliação de integrantes da equipe brasileira é de que empresas americanas do setor de meios de pagamento enxergam o sistema brasileiro como um concorrente aos cartões de crédito internacionais. O Pix, criado pelo Banco Central, permite transferências instantâneas e, na maioria das operações, sem cobrança de tarifas. Segundo essa avaliação, haveria interesse em reduzir sua competitividade ou incorporá-lo a modelos de negócios que permitam cobrança pelo serviço. Em troca, poderia haver flexibilização do tarifaço.

Outro ponto identificado pelos negociadores é que os Estados Unidos continuam priorizando a importação de commodities brasileiras, como soja, frutas, pescados e carnes, enquanto demonstram menor interesse na compra de produtos industrializados. O Brasil busca ampliar a exportação de bens com maior valor agregado, mas enfrenta resistência.

A análise política feita por integrantes das negociações também considera que entidades ligadas ao agronegócio aceitam negociar com o grupo político de Trump caso isso contribua para enfraquecer o governo do presidente Lula. A disputa tem forte componente político e a expectativa é de que as pressões continuem durante o restante do mandato do presidente americano.

Senador Girão apoia medidas do STF contra emendas parlamentares: “é perpetuação no poder”

“Os parlamentares podem conseguir até R$ 80 milhões em emendas”, afirmou o senador Eduardo Girão ao comentar o volume de recursos destinados anualmente a deputados e senadores.

Segundo Girão, o atual modelo de distribuição das emendas estaria promovendo a “perpetuação dos políticos no poder”, dificultando a renovação do Congresso Nacional.

Mesmo sendo crítico do ministro Flávio Dino, o senador defendeu as investigações. “A medida de investigar é correta, precisa ser feita”, declarou. Eduardo Girão é pré-candidato ao governo do Ceará.

Federais vão para cima de deputados e senadores atrás do dinheiro das emendas

A Polícia Federal investiga um esquema segundo o qual parte dos recursos das emendas parlamentares — emendas Pix, individuais, de comissão, de bancada e de liderança — teria sido liberada sem a correspondente execução dos serviços previstos. A suspeita é de um amplo esquema de desvio de recursos públicos.

Segundo as investigações, as emendas são liberadas e os recursos chegam formalmente ao destino. No entanto, obras não são executadas, entidades não recebem os valores previstos e eventos não são realizados. Há notas fiscais e documentação, mas os serviços não teriam sido prestados. Para os investigadores, parte do dinheiro teria sido desviada para pessoas ligadas aos parlamentares. A acusação é considerada grave.

Foi nesse contexto que a Polícia Federal chegou ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Ao justificar sua atuação, ele afirmou: “Eu destinei as emendas porque os deputados não tinham para quem mandar.”

Ao longo das investigações, a Polícia Federal também passou a analisar a evolução patrimonial de agentes políticos. Segundo investigadores, há casos de deputados e senadores que ampliaram significativamente seus patrimônios, com investimentos em atividades ligadas ao agronegócio, especialmente em regiões produtoras de gado, soja, milho e sorgo.

Medida Provisória destina R$ 13,3 bi para setor agropecuário e programa Desenrola Adimplentes

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026, principalmente para projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário.

O conteúdo da MP estava quase todo contido em um projeto de lei (PLN 17/26). Apesar de o projeto ter sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ainda teria que ser votado no Plenário do Congresso Nacional para ter validade. Como o Congresso entrará em recesso parlamentar, o governo decidiu editar a MP com os seguintes pontos:

• subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos;
• financiamento, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, sob a forma de empréstimos de longo prazo;
• financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes);
• financiamento a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor).

O governo informou que cerca de R$ 9 bilhões dos recursos necessários sairão do superávit financeiro de 2025 e outros R$ 4 bilhões de excesso de arrecadação.

No PLN 17, há a destinação de R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

Já a medida provisória traz uma contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Próximos passos
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Há 30 anos, lei histórica iniciou declínio do cigarro no Brasil

Até algum tempo atrás, o cigarro era onipresente no Brasil. Sua imagem protagonizava anúncios publicitários, festivais de música, competições esportivas, programas de TV. Sua fumaça contaminava bares, restaurantes, discotecas, cinemas, hotéis, escolas, hospitais, escritórios, ônibus, aviões.

Se hoje a realidade é outra e o cigarro é cada vez menos visto no país, isso se deve a uma lei histórica que agora completa 30 anos. Trata-se da chamada Lei Antifumo (Lei 9.294), assinada em 15 de julho de 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

A Lei Antifumo foi a primeira norma de alcance nacional a restringir o consumo e a propaganda de cigarros no Brasil. Ela abriu o caminho para que, mais tarde, o poder público adotasse medidas ainda mais duras contra o tabaco, que vigoram até os dias de hoje.

Graças à lei de 1996, o Brasil baniu o fumo dos meios de transporte e dos locais de uso coletivo, limitou a certos horários (das 21h às 6h) a propaganda no rádio e na TV, proibiu o patrocínio de atividades esportivas por marcas de cigarro e tornou obrigatória a inclusão de alertas, nas embalagens e na publicidade do produto, sobre os danos do tabagismo para a saúde.

Documentos históricos do Arquivo do Senado, em Brasília, mostram, porém, que houve forte resistência à criação da lei. O projeto que deu origem à Lei Antifumo foi apresentado pelo deputado e médico Elias Murad (PSDB-MG) em dezembro de 1989. Foram necessários, portanto, seis anos e meio para que enfim fosse aprovada. 

“Não se conhecem benefícios do fumo”, argumentou Murad na justificativa do projeto. “Pelo contrário, seus malefícios físicos e provocadores de doenças mortais são hoje reconhecidos indiscutivelmente. Se não é possível nem conveniente torná-lo ilegal — pela admissão plurissecular do seu uso, por não provocar alterações nocivas no comportamento social ou intelectual e para não criar mais uma área para a atuação de criminosos —, é forçoso reduzir-lhe o emprego e advertir os usuários de seus malefícios.”

O tabagismo é responsável por mais de 50 doenças. Algumas são debilitantes, como a asma agravada, a osteoporose e a catarata. Outras podem ser fatais, como o câncer de pulmão, o enfisema e o infarto. Além do custo em vidas humanas, essas doenças exigem elevados dispêndios financeiros dos doentes e do sistema público de saúde.

Entre os apoiadores da Lei Antifumo, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que o combate ao tabaco não representava julgamento moral, violação de direitos individuais, restrição do livre-arbítrio nem mera questão de etiqueta.

— Combater o fumo é, isto sim, questão de saúde pública. E como tal tem que ser tratado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelos veículos de comunicação. É responsabilidade tanto do Senado quanto das famílias. Devem dar exemplo tanto os políticos quanto os astros do esporte. Quem imaginaria um corredor de Fórmula 1 pregando o direito de uma pessoa bêbada dirigir um carro? Pois temos grandes esportistas veiculando propagandas de cigarros. Esses ídolos são seguidos e respeitados, e o que apregoam vende muito. Se não fosse assim, não seriam patrocinados a peso de ouro por marcas de cigarro, como tem sido prática habitual — discursou.

O piloto Ayrton Senna e cartaz do festival Hollywood Rock, patrocinados por marcas de cigarro (Norio Koike/Instituto Ayrton Senna e Reprodução)

A multinacional de cigarros Marlboro, por exemplo, patrocinava a McLaren, equipe do piloto Ayrton Senna. A Camel, por sua vez, anunciava nos carros da Benetton, equipe de Nelson Piquet.

Quando a Lei Antifumo foi sancionada, o cerco ao tabagismo já vinha se apertando no Congresso Nacional. Nos meses que antecederam sua aprovação, os senadores discutiam uma série de outras propostas restritivas. 

Apenas em junho de 1996, mês anterior à aprovação da lei, dois projetos deram entrada no Senado. Um deles, do senador Odacir Soares (PFL‑RO), previa a proibição total da propaganda de cigarros. O outro, do colega Eduardo Suplicy (PT‑SP), obrigava as empresas de tabaco a aplicar em campanhas educativas contra o fumo o mesmo valor que investissem na publicidade dos produtos.

Suplicy apontou que um dos argumentos mais usados pelo setor produtivo do tabaco era o de que as restrições prejudicariam os trabalhadores das plantações de fumo e das fábricas de cigarro. Para ele, esse argumento não se sustentava:

— Por questão de coerência, então, a sociedade teria que se curvar diante da indústria do tóxico, do sequestro, do comércio de órgãos e tantos outros ramos lucrativos da indústria da morte. Isso, sob a alegação de que empregam milhares de famílias. Absurdo!

Se na Câmara o grande adversário do fumo foi o médico Elias Murad, no Senado esse posto coube ao também médico Lourival Batista (PFL-SE). O senador iniciou sua cruzada contra o cigarro em 1980. Em 1981, publicou um livreto chamado Mobilização Nacional contra o Tabagismo e apresentou um projeto de resolução proibindo o cigarro no Plenário e nas comissões do Senado. Sem o apoio dos colegas, a proposta foi engavetada.

Até o fim do mandato, em 1995, Batista fez mais de uma centena de discursos contra o tabaco. Ele pedia a palavra sempre que surgiam estudos científicos sobre os danos à saúde, cifras sobre os gastos do poder público no tratamento das doenças e notícias sobre novas restrições ao fumo no Brasil e no mundo.

Seus pronunciamentos se intensificaram na década de 1990. O senador discursou, por exemplo, quando o presidente americano Bill Clinton proibiu o fumo na Casa Branca, o cantor Michael Jackson exigiu a retirada de todos os cinzeiros de seu quarto de hotel em São Paulo, e um neto do fundador da RJ Reynolds Tobacco Company, uma das maiores indústrias de cigarro dos Estados Unidos, morreu de enfisema pulmonar e insuficiência cardíaca — provocados justamente pelo cigarro, embora tivesse abandonado o fumo alguns anos antes.

— O feitiço se voltou contra o feiticeiro — resumiu o senador. — Seu irmão revelou não ter comunicado antes a causa da morte porque não queria “publicidade em torno dos assuntos particulares da família” e porque integrantes da empresa Reynolds eram contrários à “associação do fumo com a causa da morte”.

Trechos da Lei Antifumo, com a assinatura do presidente Fernando Henrique Cardoso (Arquivo do Senado)

Batista também subiu à tribuna para informar que um escritório de advocacia de Brasília se recusava a contratar fumantes, que o prefeito Paulo Maluf, de São Paulo, havia assinado uma lei banindo o cigarro dos restaurantes da cidade e que estudos científicos davam aos homens um motivo a mais para rechaçar o fumo.

— Se à mulher o tabagismo provoca um hálito abominável e antecipa os sinais de velhice, a fatalidade de rugas, ao homem provoca impotência. Testes em laboratório concluíram que bastam quatro cigarros consumidos num prazo de meia hora para inibir ou tornar difícil a ereção nos próximos 60 minutos. O hábito de fumar danifica as artérias e provoca a diminuição do fluxo sanguíneo, o que pode causar a chamada disfunção erétil. O cigarro é, talvez, o maior inimigo da vida sexual saudável.

De acordo com os documentos do Arquivo do Senado, um jornalista de Aracaju escreveu que Lourival Batista estava tão empenhado na cruzada antitabagista que até dispensava o voto dos eleitores fumantes. No Plenário do Senado, ele rebateu a acusação:

— Assim como Jesus Cristo abominava o pecado e amava os pecadores, a minha luta é contra o fumo, e não contra os fumantes.

Aos poucos, senadores foram se juntando à campanha de Batista, especialmente aqueles que eram ou haviam sido fumantes.

— Quero expressar a minha solidariedade na condição de ex-fumante, de quem tem a experiência de ter deixado de fumar há 21 anos — discursou Jonas Pinheiro (PFL-MT).

— Sou um dos que mais fumam aqui nesta Casa, mas, em atenção à persistência e à honradez com que Vossa Excelência defende a causa, eu me comprometo, a partir de agora, a não fumar no Plenário — prometeu, em outra ocasião, Magno Bacelar (PDT-MA).

— Gostaria de dizer ao senador Lourival Batista que sei dos malefícios que o fumo traz e estou lutando para parar de fumar. Não é fácil — desabafou o senador Carlos Patrocínio (PFL-TO).

 

Propaganda de cigarro na imprensa antes da Lei Antifumo; e campanha educativa do Ministério da Saúde após a lei (Biblioteca Nacional Digital e Reprodução/Ministério da Saúde)

Em mais de um discurso, Batista contou aos colegas que decidiu entrar de cabeça no combate ao tabaco depois de ver um amigo de infância à beira da morte:

— Nunca liguei para esse negócio de fumo, quem fumava, quem não fumava. Isso mudou há cerca de 11 anos, quando viajava para Brasília e reencontrei no avião um colega dos tempos do Colégio Antônio Vieira, na Bahia. Ele me disse que outro colega nosso estava morrendo. Tomei nota do endereço. Fazia 33 anos que não o via. Na semana seguinte, fui ao Rio de Janeiro. Ele residia na Avenida Atlântica, e lembro que o apartamento era o 304. Seus filhos e sua senhora me receberam. Ele estava recostado numa cama, ansiando de enfisema pulmonar. Quando o filho disse quem eu era, ele começou a chorar, com a voz totalmente embargada pela doença que o impedia de falar, e pediu bloco e caneta. Ele escreveu: “Lourival, quero veneno ou revólver”. Queria suicidar-se devido à sua doença. 

O senador também narrava a história de um “político conhecidíssimo de todos nós e que exerceu altos cargos da República”, sem revelar seu nome. Num encontro fortuito com ele em Nova York, Batista falou sobre o amigo agonizante do Rio de Janeiro. Aquele político, então, revelou que seu próprio pai, que fumava três ou quatro maços de cigarro por dia, suicidou-se com um tiro no coração porque não suportava a constante sensação de sufocamento decorrente dos pulmões comprometidos.

Em 1992, motivado pelo crescente apoio que seus discursos vinham recebendo dos colegas senadores, Batista decidiu reapresentar aquele projeto de 1981 que bania o fumo das dependências do Senado. Ele discursou:

— O fumante deveria respeitar o não-fumante e, como é um viciado, restringir o cigarro a suas horas de lazer. Que fume, mas não incomode e não traga doenças para os outros. Somos fumantes passivos.

O senador ainda citou um episódio ocorrido na Assembleia Nacional Constituinte, poucos anos antes, para mostrar como era grande a resistência à proibição do fumo:

— Certa feita, quando éramos constituintes, o senador Mauro Benevides, que presidia uma das sessões, fez um apelo, porque a deputada Irma Passoni pediu que se evitasse fumar no Plenário, porque estava incomodando muito, as pessoas muitas vezes ficavam com os olhos inchados etc. Daqui a pouco, eu saio e vejo duas respeitáveis jornalistas fumando. Eu me dirigi a elas e disse: “Senhoritas, não ouviram que o presidente disse que é proibido fumar aqui no Plenário?”. Elas responderam: “Não, isso é só para deputados e senadores”.

 

Deputado Elias Murad, autor do projeto da Lei Antifumo Arquivo da Câmara dos Deputados

Como o clima era bem diferente em 1992, e o fumo já não contava com a mesma tolerância social de 1981, Batista finalmente conseguiu aprovar a proibição do cigarro nas principais dependências do Senado.

Ainda comemorando a vitória, ele pediu a palavra:

— Após a aprovação do projeto pela unanimidade dos presentes, chamou-me a atenção o gesto elegante, compreensivo e bem-humorado do eminente senador Guilherme Palmeira, meu caro amigo, que, distraído, manuseava automaticamente um maço de cigarro, preparando-se para tirar um deles. O ilustre senador, logo que ouviu a declaração de que o projeto iria à promulgação, sorridente e esportivo, devolveu a carteira de cigarros ao bolso e veio me cumprimentar.

Lourival Batista, no entanto, não era mais senador em 1996, quando a Lei Antifumo foi sancionada. O último de seus três mandatos havia terminado no ano anterior.

Inúmeros avanços viriam nos anos seguintes. Em 2000, por exemplo, a publicidade do cigarro foi totalmente proibida, ficando restrita à exposição interna dos produtos nos pontos de venda. Em 2011, os fumódromos foram extintos, representando o banimento definitivo do fumo de todos os recintos coletivos fechados — os ambientes enfim ficaram 100% livres do cigarro.

Passado e presente: cigarrinhos de chocolate para crianças e advertências do Ministério da Saúde nos maços de cigarro (Reprodução e Divulgação/Ministério da Saúde)

Uma das organizações não-governamentais (ONGs) de combate ao fumo mais destacadas do país é a ACT Promoção da Saúde. A diretora-executiva, Paula Johns, descreve a Lei Antifumo como um marco histórico e lembra que ela surgiu graças a uma forte mobilização liderada por sociedades médicas e pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca).

— Mas a oposição foi imensa — lembra ela. — Sempre que se atinge um setor econômico, sua primeira reação é dizer que não precisa de lei, que o próprio setor fará uma autorregulação. Não foi diferente com o cigarro. A indústria lançou o programa Convivência em Harmonia, para que os espaços fossem divididos em áreas de fumantes e não-fumantes. Seria uma medida “mais simpática” que a proibição total, mas com o claro objetivo de proteger os lucros e evitar a intervenção do Estado. Para mostrar que não funcionava, a contrapropaganda adotou um slogan que dizia algo como “Não adianta separar, porque fumaça não sabe ler placa”.

De acordo com Johns, a pressão contra as restrições foi grande:

— Uma frente fez um lobby forte junto aos decisores para evitar a regulação, com relatos documentados dessa atuação. Outra frente usou como escudo o impacto econômico e social sobre os agricultores, capitaneada por políticos da Região Sul, onde é forte a cultura do fumo. Essas ações atrasaram em dois anos a ratificação no Senado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

A diretora da ACT se refere ao tratado elaborado na Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2003, assinado pelo Brasil no mesmo ano e ratificado (incluído na legislação nacional) apenas em 2005. Por força da convenção-quadro, o país ficou obrigado a adotar de forma contínua controle de preços, combate ao mercado ilegal, restrição de ingredientes e expansão de campanhas educativas.

O melhor indicador do sucesso das medidas restritivas iniciadas com a Lei Antifumo de 1996 é o índice de adultos fumantes no Brasil, que caiu de 34,8% em 1989 para 9,3% em 2023. Paula Johns, no entanto, entende que o país não pode baixar a guarda:

— Pela primeira vez na série histórica, tivemos aumento da prevalência [para 11,6% em 2024, segundo dados preliminares]. Quando não é atualizada, a política antifumo perde efetividade. Ficamos muitos anos sem reajustar os preços e os impostos do cigarro, que são medidas centrais. Além disso, os novos produtos, como os cigarros eletrônicos, representam um grande desafio. A indústria se reinventa rapidamente, enquanto a reação do Estado nem sempre acompanha o mesmo ritmo.

Ela entende que, mesmo passados 30 anos, é importante que os brasileiros conheçam a história da criação da Lei Antifumo. Primeiro, para resgatar a memória de como o cigarro era normalizado na sociedade e mostrar a drástica mudança de paradigma que ocorreu.

Segundo, para que as pessoas compreendam o quão difícil foi vencer os interesses da indústria do tabaco e alcançar regras de proteção à saúde, que deveriam ter entrado em vigor muito antes, já que os malefícios do produto eram conhecidos.

Por fim, Johns considera que a trajetória do controle do tabaco serve como uma grande lição para a regulação de outros produtos nocivos à saúde que ainda contam com publicidade massiva:

— Conhecer as táticas de resistência do passado ajuda a entender e a enfrentar os desafios atuais na regulação de indústrias como as de bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados, refrigerantes e bets [plataformas de apostas on-line].

Brasileiros desconhecem países que falam português, aponta Barômetro da Lusofonia

A pesquisa também indica que, na opinião dos entrevistados, seus governos não estão preparados para enfrentar eventos climáticos extremos, suas sociedades discriminam pessoas da comunidade LGBTQIA+ e a escravidão dos povos africanos é um tema que deveria ser obrigatório nas escolas. Este último ponto só não foi apontado como relevante no Timor-Leste, já que o país nunca foi envolvido no tráfico de escravizados.

Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, resultados parecidos mostram que o levantamento tem potencial para direcionar políticas públicas em nível nacional e também estimular a aproximação entre os países da CPLP.

“

O Barômetro da Lusofonia presta um grande serviço ao mostrar as questões em que ainda precisamos avançar. Se compartilhamos a mesma língua e enfrentamos muitos dos mesmos desafios, faz sentido ampliar a cooperação entre universidades, centros de pesquisa, empresas e governos. O barômetro nos permite enxergar mais oportunidades e aprender com experiências que deram certo em lugares que enfrentam desafios muito parecidos com os nossos.

Nelsinho Trad

presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado

A pesquisa também encontrou diferenças significativas nas percepções da população dos diferentes países. A situação das mulheres é considerada inferior à dos homens pela maioria dos entrevistados apenas em Guiné-Bissau, Cabo Verde, Brasil, Angola e Moçambique. Para as populações de Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, inexiste ou existe pouca desigualdade de gênero em seus países.

O racismo, por sua vez, é apontado como problema por uma parcela bem pequena dos entrevistados em Angola, Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau. Já em Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, o racismo nem sequer aparece entre as respostas.

Senado aprova ampliação de direitos e acesso mais fácil ao mercado de trabalho

Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei.   

Uma delas é a ampliação da licença-paternidade, tema debatido há quase 20 anos no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado em março, na forma do projeto de lei (PL) 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que deu origem à Lei 15.371, de 2026.  

A matéria surgiu há quase 20 anos, quando a ex-senadora Patrícia Saboya (CE) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) 666/2007. O texto foi aprovado pela Casa em 2008 e enviado à Câmara dos Deputados. Dezessete anos depois, retornou ao Senado na forma de um substitutivo — um novo texto com alterações aprovadas pelos deputados — e recebeu aprovação final.  

A licença-paternidade é um direito social previsto na Constituição, mas permaneceu limitada a cinco dias desde sua regulamentação. Com a nova lei, o período será ampliado gradualmente para 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, em 1º de janeiro de 2028; e 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.  

O benefício será concedido sem prejuízo do emprego e do salário nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Outra novidade é a criação do salário-paternidade, com reembolso às empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras específicas para microempresas, trabalhadores avulsos e empregados de microempreendedor individual (MEI). 

O texto ainda amplia o período de afastamento em situações como parto antecipado, internação da mãe ou do recém-nascido, falecimento da mãe, adoção ou guarda unilateral e nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência. A lei prevê a perda do benefício em casos de violência doméstica e familiar ou abandono material.  

Atualmente, com os cinco dias de licença, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 193 países, segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que compara a duração da licença-paternidade. Com a ampliação para 20 dias, prevista para 2029, o país deve figurar entre os 20 primeiros colocados, ao lado da Bélgica.  

Proteção ao trabalhador  

Em 2025, o governo federal resgatou mais de 2,7 mil pessoas em condições de trabalho análogo à escravidão, segundo dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).   

Para ampliar a proteção desses trabalhadores, o Senado aprovou em junho o PL 5.760/2023, que cria medidas de proteção, fortalece mecanismos de fiscalização e amplia a proteção de trabalhadores domésticos. O projeto aguarda sanção ou veto presidencial.  

Pela proposta, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) passa a prever acolhimento emergencial a trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão. Já a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150, de 2015) passa a permitir a adoção de medidas protetivas urgentes. 

O texto garante seis parcelas de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, prevê sua inclusão no CadÚnico para facilitar o acesso a políticas públicas e determina prioridade em programas de acolhimento, apoio psicossocial, readaptação e reinserção no mercado de trabalho.  

As regras de fiscalização do trabalho doméstico também são alteradas. A entrada de auditores fiscais em residências poderá ser autorizada pelo próprio trabalhador quando ele morar no local, sem depender apenas do entendimento prévio com o empregador.  

O deputado Reimont (PT-RJ) é o autor do projeto, que foi aprovado na Câmara e recebeu parecer favorável do relator no Plenário do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). Ao defender a proposta, Paim afirmou que a medida fortalece a proteção de uma categoria historicamente vulnerável e ressaltou que a maioria das vítimas resgatadas é formada por mulheres negras com baixa ou nenhuma escolaridade.  

Motoristas profissionais  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025é outra medida voltada à melhoria das condições de trabalho. A proposta cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e prevê a instalação de locais de repouso e descanso em intervalos regulares nas rodovias, com condições adequadas de segurança e higiene.   

Enquanto a infraestrutura não estiver disponível em quantidade suficiente, os motoristas não poderão ser penalizados por descumprir os intervalos de descanso em trechos sem estrutura adequada. O texto ainda permite o fracionamento do descanso diário em viagens de longa distância   

A Lei do Caminhoneiro já garante aos motoristas um descanso mínimo diário de 11 horas, sendo oito ininterruptas. A PEC mantém essa regra, mas permite o fracionamento de parte desse período em viagens superiores a 24 horas enquanto não houver infraestrutura suficiente nas rodovias.  

De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta recebeu substitutivo — novo texto — do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição passou no Plenário do Senado em fevereiro. A matéria agora está em análise na Câmara dos Deputados.  

Mulheres artesãs  

Outro projeto transformado em lei é o PL 6.249/2019, que amplia o reconhecimento e o apoio às mulheres artesãs. Aprovado pelo Senado com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto foi sancionado como Lei 15.419, de 2026.  

A norma autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a promover ações de qualificação, assistência técnica e incentivo à comercialização dos produtos artesanais. Também altera o Estatuto da Artesã e do Artesão para garantir atenção especial às mulheres em políticas de crédito e desenvolvimento econômico, fortalecer associações da categoria e reduzir de seis para três anos a validade da Carteira Nacional da Artesã e do Artesão. A lei ainda institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão, celebrado em 19 de março.  

Primeiro emprego e experiência profissional  

O Senado também aprovou neste semestre duas propostas voltadas à inserção de jovens no mercado de trabalho. Apesar do apoio dos parlamentares, ambas foram vetadas pelo Poder Executivo e ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional.  

O PL 5.228/2019, do senador Irajá (PSD-TO), criava o Programa Contrato de Primeiro Emprego. O objetivo era ampliar as oportunidades para jovens de 18 a 29 anos sem experiência profissional formal, por meio de incentivos às empresas, como a redução das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social.  

Já o PL 2.762/2019, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), previa o reconhecimento do estágio como experiência profissional. A proposta alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) para permitir que as atividades realizadas pelos estudantes fossem consideradas como experiência de trabalho, inclusive para concursos públicos.  

Os dois projetos foram vetados integralmente. No caso do Programa Contrato de Primeiro Emprego, o governo argumentou que o texto criava um regime trabalhista com redução de garantias e poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência Social. No projeto sobre estágio, a Presidência da República justificou que a medida poderia descaracterizar o caráter pedagógico do estágio e gerar questionamentos sobre a autonomia de estados e municípios para tratar o tema.  

Profimed  

Além das propostas aprovadas neste semestre, o Senado ainda analisa outras medidas relacionadas ao mercado de trabalho e ao exercício profissional. Uma delas é o PL 2.294/2024, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A proposta, relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda votação no Plenário.  

Enquanto o projeto tramita no Senado, o governo editou a Medida Provisória 1.370/2026, que cria novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A medida prevê que estudantes que ingressarem no curso de medicina após a publicação da MP deverão obter desempenho considerado proficiente no exame para conseguir o registro profissional nos CRMs. A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional.  

Outras propostas relacionadas ao trabalho continuam em tramitação no Senado. Entre elas estão:  

PEC 221/2019 – reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, prevê o fim da escala 6x1 e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução dos salários.  

PL 4.811/2024 – altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para regulamentar as atribuições dos cuidadores.  

PL 4.812/2025 – cria uma nova Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, com medidas voltadas à modernização das relações de trabalho no campo.  

PL 3.522/2025 – garante estabilidade provisória às gestantes contratadas em regime de trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado. 

Câmara aprova suspensão de prescrição para condenado que fugir da prisão ​

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o Projeto de Lei 5500/19 foi aprovado com parecer favorável do deputado Alberto Fraga (PL-DF), sem modificações.

Segundo o texto, a prescrição executória deixará de ser contada com base no tempo restante de pena se o condenado fugir da prisão ou violar as condições da liberdade condicional.

Esse tipo de prescrição é o prazo depois do qual o Estado perde o direito de executar a pena do condenado em definitivo por determinado crime.

A nova regra determina a suspensão da prescrição anteriormente calculada até a captura ou reapresentação do condenado para o cumprimento do período restante.

Segundo Kataguiri, o projeto faz algo simples e óbvio. "Senão você está premiando, você está estimulando o sujeito a fugir, porque se ele for competente na sua fuga, não for pego num determinado período de tempo, que vai depender do crime que ele cometeu, ele pode voltar como se nada tivesse acontecido."

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Kataguiri, o projeto faz algo simples e óbvio

Cálculo da prescrição
A prescrição do direito do Estado de prender o condenado (executar a pena) é calculada de acordo com regras do Código Penal e é variável em função do tempo de pena fixado pelo juiz, podendo ir de 3 anos, para as penas mais leves (até 1 ano), até 20 anos, caso a pena seja superior a 12 anos.

Assim, atualmente, para uma pessoa condenada a uma pena de 9 anos que tenha fugido depois de cumprir 4 anos, o Estado terá um período de prescrição calculado com base nesses 5 anos restantes, em vez dos 9.

Com a redação proposta pelo projeto, continua valendo o cálculo inicial que tomou como parâmetro os 9 anos de pena, mas sua contagem será suspensa até o novo encarceramento.

"Prêmio para o condenado"
Para o relator, deputado Alberto Fraga, a redação atual acaba sendo um "prêmio para o condenado", que pode ter a prescrição decretada durante o período em que esteja procurado e foragido.

"A proposta é oportuna e conveniente, inovando positivamente no ordenamento jurídico nacional, ao criar uma hipótese de suspensão da prescrição condenatória de condenados que fugiram do cumprimento da pena", disse.

Benefício indireto
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto impede que a fuga de condenados gere benefício indireto decorrente de decurso de tempo e mexe no reforço da efetividade da execução penal.

"A gente fica indignado quando se vê tanto bandido solto, tanto bandido que foge e volta, depois aproveita o prazo prescricional. Isso dá uma insegurança enorme, porque mexe com aquela questão que a gente pensa: na impunidade", declarou.

Ex-deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, disse que a proposta vai impedir a impunidade de quem cometeu crimes contra a democracia e fugiu do Brasil.

"Imaginem Carla Zambelli, que está foragida, que teria seu crime prescrito, talvez, daqui a 12 anos ou coisa que o valha, ficar na Itália esse tempo, voltar para o Brasil depois desse período e não esperar mais nenhum tipo de condenação", disse, ao também citar o ex-deputado Alexandre Ramagem.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou se a proposta valeria para o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. "Não se aplica ao caso. Eduardo Bolsonaro não fugiu", respondeu Alberto Fraga.

Lei cria Dia Nacional da Capoeira

A Lei 15.469/26 institui 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira. A data marca o dia em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil, em 2008.

Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15).

O texto é originado do Projeto de Lei 7536/10, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Na ocasião da aprovação da proposta, Marinho disse que a capoeira é "esporte, cultura e disciplina".

Deputado diz que edição de MP foi o acordo possível para viabilizar renegociação de dívidas rurais

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a medida provisória sobre renegociação de dívidas rurais (MP 1376/26) ficou abaixo do texto defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, mas foi “o possível” na negociação com o governo.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta-feira (17), o deputado disse que a MP permite a produtores afetados por perdas climáticas renegociarem dívidas e plantarem a próxima safra.

• Ouça a íntegra da entrevista

Alceu Moreira lembrou que a medida provisória foi resultado de um acordo construído entre o governo, representantes do setor e parlamentares, mediado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Acordo
O deputado disse que, desde 2023, o setor buscava uma negociação com o governo para reparar as perdas de produtores com secas ou enchentes dos últimos anos.

O Projeto de Lei 5122/23, nesse sentido, vinha sendo debatido no Congresso. A equipe econômica do governo, no entanto, não aceitava os termos da proposta, que, entre outros pontos, permitia a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-sal para socorrer os agricultores.

Diante do impasse nas negociações, nos últimos dias, foi construído um texto alternativo.

“O nosso produtor precisa estar nos bancos hoje negociando a próxima safra e a renegociação da dívida. A medida provisória, com certeza, nessa circunstância, foi o melhor remédio”, avaliou Alceu Moreira.

Medidas provisórias entram em vigor a partir da sua edição.

Dívidas de R$ 100 bilhões
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a renegociação alcançará cerca de R$ 100 bilhões em dívidas e o impacto anual deverá ser inferior a R$ 4 bilhões nas contas públicas.

A medida provisória, segundo Alceu Moreira, trouxe prazos e juros melhores que a proposta inicial do governo, mas ainda inferiores ao que o setor queria. “O texto é o bom? Não, ele não é. Acho que foi o possível para ser negociado."

"Nós estamos conseguindo oito anos [de prazo de reembolso] com dois de carência, portanto, 10 anos, mas nós queríamos 10 [para reembolso] mais 3 [de carência]", comparou Moreira.

"Queriam nos dar juros de 6%, 9% e 12%. Nós trabalhamos muito e acabamos ficando em 5%, 8% e 11%. Eles queriam apenas um enquadramento de quem tivesse duas safras frustradas de 2019 até 2025. E nós conseguimos incluir aqueles que tiveram perda igual ou superior a 30% em duas safras, de 19 a 25", continuou.

"E aqueles que tiveram três safras com perda superior a 40% terão uma condição ainda mais vantajosa, com juro menor e prazo maior”, comemorou o deputado.

Mudanças no relatório
A medida provisória, embora tenha vigência imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Alceu Moreira afirmou que a Frente Parlamentar da Agropecuária pretende continuar discutindo o tema e negociar mudanças no relatório. “Isso nos dá tempo para a negociação."