A 2ª Vara da Comarca de Camocim acatou, na última sexta-feira (19/05), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que pede a suspensão de seleções públicas da Prefeitura para a contratação temporária de auxiliares de cozinha, de saúde e administrativos. A Justiça proibiu ainda que o Município realize novas seleções, renove ou mantenha os contratos existentes dos servidores temporários.
A decisão do juiz Francisco de Paulo Queiroz Bernadino Júnior teve como base o fato de os cargos não obedecerem ao critério de excepcionalidade exigida para contratos temporários, tese defendida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim.
A sentença, também, contrapõe ao argumento sustentado pela gestão municipal, que justifica a escolha da modalidade de contratação pelo aumento da demanda para esses serviços. O juiz considerou que o motivo citado pela Prefeitura é a causa pela qual os servidores deveriam ser contratados de forma efetiva.
Antes de ingressar com a ACP, o MP Estadual expediu recomendação ao Município e tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as irregularidades, mas não obteve resposta. A Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre a decisão.