Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021.
A ação do governo tem como objetiva aumentar a arrecadação da União e liberar microempreendedores em seus negócios. O governo está abatendo juros e multas.