O deputado federal Leônidas Cristino pediu nesta quarta-feira (15), em sessão na Câmara, que seja votada o mais rapidamente possível a Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria, que obriga a criação de lei autorizativa para que empresa estatal ou subsidiária possa ser vendida. A PEC nº 150, que foi por ele apresentada em setembro de 2019, estabelece a dependência deste tipo de lei para que empresa estatal possa criar ou vender subsidiárias e participar de empresa privada.
Leônidas Cristino observou que recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para se concretizar a privatização de subsidiárias sem autorização legislativa. Ancorado nessa possibilidade jurídica, segundo ele, para atender a política de privatização do governo, empresas estratégicas nacionais têm sofrido verdadeiro desmonte na sua integração verticalizada, ao contrário do que ocorre com as maiores empresas internacionais.
Deste modo - afirma Leônidas Cristino - “a empresa não é privatizada, mas é irremediavelmente fragmentada, desmantelada e vendida aos pedaços e a preço vil”. O deputado pediu à Presidência da Câmara para que seja pautada a PEC para preservar o patrimônio do povo brasileiro.
Conforme Leônidas Cristino, atualmente não há divergência sobre a necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo por meio de lei específica para a criação (e extinção) de empresa pública e de sociedade de economia mista. Todavia, em relação às subsidiárias de empresas estatais ou à participação de estatal em empresa privada, a interpretação da Constituição não é pacífica, sobretudo no que diz respeito à venda - explica o deputado.