O Procon Ceará aplicou multa administrativa de R$ 850.327,20 à Select Operations Ltda., responsável pela plataforma MMABET.bet.br, após concluir que a empresa falhou ao permitir o cadastro e novos depósitos de uma consumidora que estava formalmente autoexcluída das apostas online.
A consumidora havia solicitado, em 28 de março de 2026, sua exclusão das plataformas autorizadas pelo período de três meses, em razão de compulsão por jogos. Apesar do bloqueio, ela conseguiu realizar um novo cadastro e depositar R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril, ainda durante a vigência da autoexclusão.
*Plataforma alegou que depósitos foram voluntários*
Em sua defesa administrativa, a empresa sustentou que não houve falha na prestação do serviço e afirmou que os depósitos e as apostas foram realizados de forma “livre, consciente e voluntária”.
A plataforma também argumentou que o protocolo de autoexclusão informava que a usuária não poderia acessar operadores autorizados durante o período de bloqueio e que a reclamação somente teria sido apresentada após resultados desfavoráveis.
As partes participaram de audiência de conciliação, mas não chegaram a um acordo.