O Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, enviou à Câmara dos Deputados proposta que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil por ano. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. O projeto tem como relator o deputado federal cearense Luiz Gastão, que defende a correção da defasagem acumulada desde 2018, além da criação de condições para que milhões de pequenos empreendedores possam crescer com mais segurança, formalização e acesso a novas oportunidades.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta permite a contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de geração de empregos formais. Uma boa proposta.