O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (30/04), dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, incluindo um que prevê a destinação de receitas da custódia de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), quando leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando a estratégia de combate ao crime organizado no Estado.
O projeto de lei 48/26, aprovado com emenda dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Queiroz Filho (PSDB), tem por finalidade suprir lacuna normativa na gestão de ativos apreendidos no âmbito da persecução penal, ao disciplinar a destinação das receitas oriundas da estadia de veículos que permanecem, por longos períodos, sob a custódia da PC/CE. A medida, segundo o Governo do Ceará, alinha-se a uma diretriz de fortalecimento da política de recuperação de ativos ilícitos, reconhecida como eixo estratégico no enfrentamento à criminalidade organizada.
Também foram aprovados dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Casa, além de 15 projetos de deputados, sendo nove projetos de lei e seis de indicação.
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