Foi sancionada a Lei Complementar 215/25, que revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2022, garantindo a continuidade de obras e serviços em estados e municípios. A medida tem um impacto direto no Ceará, que receberá R$ 151 milhões para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas essenciais.
A norma teve origem no PLP 22/25, aprovado pela Câmara dos Deputados com relatório favorável do deputado federal Danilo Forte (União-CE) e sancionado sem vetos pelo presidente da República. A nova lei permite que os recursos não utilizados dentro do período estabelecido possam ser efetivamente executados até o fim de 2026.
Mais transparência e continuidade de obras
A legislação impõe regras para garantir que os valores sejam utilizados corretamente. Entre os critérios, só poderão ser revalidados restos a pagar vinculados a despesas com licitação já iniciada. Além disso, valores de obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidade não poderão ser pagos.
Para Danilo Forte, a aprovação do projeto é uma vitória para estados e municípios. "Esses recursos representam a continuidade de investimentos essenciais para melhorar a infraestrutura e os serviços prestados à população. No Ceará, são R$ 151 milhões que agora poderão ser utilizados para beneficiar diretamente a nossa gente”, destacou o parlamentar.
Com a sanção da Lei Complementar 215/25, prefeitos e governadores terão até 2026 para executar os valores, garantindo que projetos anteriormente interrompidos possam ser retomados e concluídos.