A Câmara Municipal de Fortaleza possui 10 Comissões Permanentes, que têm a função principal de analisar e emitir parecer sobre propostas encaminhadas para elas e que serão votadas pelo Plenário. Essas comissões também podem aprovar e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, chamar secretários municipais e outras autoridades para prestar informações sobre assuntos específicos ou para apresentar temas importantes de suas áreas. Além disso, elas são responsáveis por fiscalizar e controlar as ações do Poder Executivo, incluindo as de órgãos ligados à Prefeitura, entre outras tarefas.
📌Conheça os membros das Comissões Permanentes para o biênio 2025-2026 e entenda a importância do trabalho desses colegiados:
🔹 Comissão de Constituição e Justiça
Desempenha um papel fundamental no funcionamento da Câmara Municipal, sendo considerada uma das comissões mais importantes da casa. Sua principal responsabilidade é garantir que todas as propostas, projetos de lei e atos legislativos estejam em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.
Além disso, a CCJ é essencial para assegurar a legalidade e a constitucionalidade das propostas que são debatidas no Plenário ou em outras comissões. Ela atua como uma espécie de “filtro”, identificando problemas jurídicos e constitucionais antes que os projetos avancem, o que previne conflitos legais no futuro.
- Presidente: Aglaylson (PT)
- Vice-presidente: Professor Enilson (Cidadania)
- Membros: Germano He-Man (Mobiliza), Bruno Mesquita (PSD), Marcel Colares (PDT), Kátia Rodrigues (PDT), Chiquinho dos Carneiros (PRD), Irmão Léo (Progressistas), Julierme Sena (PL).
🔹 Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
É a responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposta que implique em aumento ou redução da receita ou despesa do município, avaliando se ela é compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Comissão tem a função de acompanhar e fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta, sem impedir que outras Comissões atuem nas suas respectivas áreas de competência.
A Comissão também pode solicitar informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas e autorizações de despesas de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, seja diretamente ou por meio do Tribunal de Contas.
- Presidente: Paulo Martins (PDT)
- Vice-presidente: Emanuel Acrízio (Avante)
- Membros: PP Cell (PDT), Priscila Costa (PL), Dr. Vicente (PT), Bruno Mesquita (PSD), Luiz Paupina (Agir).
🔹 Comissão de Saúde e Seguridade Social
Tem a responsabilidade de deliberar sobre os assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral da capital do Ceará, a Comissão avalia e aperfeiçoa os projetos em tramitação na Câmara com as seguintes temáticas: política de saúde; ações, serviços e campanhas de saúde pública; erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; assistência médico-previdenciária; medicinas alternativas; higiene, educação e assistência sanitária; atividades médicas e paramédicas; alimentação e nutrição.
- Presidente: Gardel Rolim (PDT)
- Vice-presidente: *Dr. Vicente (PT)
- Membros: Benigno Junior (Republicanos), Irmão Leo (Progressistas), Jânio Henrique (PDT), *Tony Brito (PSD), Inspetor Alberto (PL).
🔹 Comissão de Segurança Cidadã
Possui um papel fundamental na escuta das demandas dos fortalezenses e sugere soluções para os problemas relacionados à segurança. Além disso, a Comissão acompanha de perto a elaboração de políticas, diretrizes e programas voltados para a Segurança Pública Cidadã no Município, assegurando que as ações sejam alinhadas com as necessidades reais da população.
- Presidente: *Tony Brito (PSD)
- Vice-presidente: Professor Enilson (Cidadania)
- Membros: Julierme Sena (PL), Soldado Noélio (União), Ronaldo Martins (Republicanos), *Luiz Sérgio (PSB), Paulo Martins (PDT).
🔹 Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Tem como atribuição a defesa e promoção dos direitos do consumidor, atuando no esclarecimento da população sobre suas garantias legais e na fiscalização das relações de consumo. Compete à comissão analisar e propor medidas para assegurar a qualidade, composição, publicidade e distribuição de bens e serviços, garantindo transparência e equidade nas relações comerciais. Além disso, busca fortalecer o relacionamento entre o fisco e o contribuinte, promovendo um ambiente de cooperação, respeito mútuo e parceria. A comissão também se dedica à orientação e educação do contribuinte, assegurando que o Poder Público Municipal cumpra as normas constitucionais de defesa dos seus direitos.
- Presidente: Ronaldo Martins (Republicanos)
- Vice-presidente: Jorge Pinheiro (PSDB)
- Membros: Gardel Rolim (PDT), Wellington Sabóia (Podemos), Pedro Matos (Avante), Marcelo Mendes (PL), Luiz Paupina (Agir).
🔹 Comissão de Cultura, Esporte e Juventude
Analisar e propõe projetos voltados a inclusão de jovens nos espaços públicos, com incentivo a criação de políticas públicas. A Comissão também atua na garantia do acesso à cultura e esporte fortalecendo os vínculos dos cidadãos com a história da cidade e o bem-estar da população.
- Presidente: Mari Lacerda (PT)
- Vice-presidente: Marcel Colares (PDT)
- Membros: Gabriel Aguiar (PSOL), Erich Douglas (PSD), Bella Carmelo (PL), Chiquinho dos Carneiros (PRD), *René Pessoa (União).
🔹 Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
A comissão tem como principal função é de fiscalizar e propor políticas relacionadas ao desenvolvimento urbano e à preservação ambiental na cidade. Entre suas atribuições, destacam-se a análise de normas urbanísticas, a supervisão de edificações, obras públicas e políticas habitacionais, além do acompanhamento do saneamento básico e ambiental. A Comissão também é responsável por monitorar o controle da poluição e a preservação do meio ambiente, garantindo que as ações municipais estejam alinhadas com as diretrizes de sustentabilidade e proteção dos recursos naturais.
- Presidente: Gabriel Aguiar (PSOL)
- Vice-presidente: Benigno Junior (Republicanos)
- Membros: Aglaylson (PT), Soldado Noélio (União), Marcelo Mendes (PL), Wellington Saboia (Podemos), *Estrela Barros (PSD).
🔹 Comissão de Desenvolvimento Econômico
Controlar e avaliar as atividades econômicas, garantindo que projetos industriais e comerciais sejam bem planejados e executados dentro do Município. Nas competências do colegiado também estão ações integradas que visam à profissionalização da população, gerando mais empregos e renda para os fortalezenses, com a elaboração de projetos e propostas que modernizam a gestão administrativa da cidade, tornando os serviços públicos mais eficientes e alinhados com as necessidades da população.
- Presidente: Pedro Matos (Avante)
- Vice-presidente: *René Pessoa (União)
- Membros: Emanuel Acrízio (Avante), *Estrela Barros (PSD), Jânio Henrique (PDT), Michel Lins (PRD), Inspetor Alberto (PL).
🔹 Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Debater e fiscalizar temas fundamentais para a Educação na cidade. Suas atribuições incluem a análise de políticas e sistemas educacionais, garantindo que funcionem de forma eficiente e acessível. Além disso, trata do direito à educação, da alocação de recursos humanos e financeiros para área, bem como da promoção da inovação e do avanço tecnológico.
A comissão também atua na inclusão sociodigital, assegurando acessibilidade para pessoas com deficiência, e incentiva acordos de cooperação com outras cidades, estados e países para impulsionar a ciência e a tecnologia. Seu compromisso é fortalecer a educação e a inovação como pilares essenciais para o progresso da sociedade.
- Presidente: Professora Adriana Almeida (PT)
- Vice-presidente: Kátia Rodrigues (PDT)
- Membros: PP Cell (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Adriana Gerônimo, (PSOL), Germano He-Man (Mobiliza), Erich Douglas (PSD).
🔹 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Tem como uma de suas principais funções a promoção e a defesa dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis, como minorias, mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, o colegiado é responsável por fiscalizar e propor medidas que garantam a assistência a esses grupos, incluindo a proteção à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e às pessoas com deficiência. A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania atua como um mecanismo essencial de diálogo entre a sociedade e o Legislativo, fortalecendo a democracia e a garantia dos direitos humanos no âmbito municipal.
- Presidente: Adriana Gerônimo (PSOL)
- Vice-presidente: Professora Adriana Almeida (PT)
- Membros: Mari Lacerda (PT), *Luiz Sérgio (PSB), Priscila Costa (PL), Bella Carmelo (PL), Michel Lins (PRD).
* Em exercício
Foto: Mateus Dantas