A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 11, aprovou 13 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 96/2024) para 2025, que traz previsão de receita estimada no valor de R$ 14,3 bilhões.
O projeto recebeu 50 emendas, todas de autoria da vereadora Adriana Nossa Cara (PSOL). O colegiado aprovou 13 emendas, são elas: 02, 09,11, 15, 18, 36, 37, 38, 44, 45, 46, 48 e 49) e rejeitou 8 emendas (31, 32, 33, 34, 40, 41, 42 e 43). O restante foi retirado pela própria autora. “Confira em nosso portal as emendas”.
Dentre elas destacam-se as emendas que adicionam ações a serem priorizadas no orçamento 2025 como a assistência a famílias vítimas de desastres do programa de proteção e defesa civil, a aquisição de equipamentos e materiais para as ações da Defesa Civil, bem como para o desenvolvimento dos planos integrados de regularização das ZEIS.
O líder do governo, vereador Iraguassú Filho (PDT), destacou o diálogo em torno da matéria, ressaltando o compromisso da gestão com o desenvolvimento da cidade. “Fizemos audiência pública semana passada, e se chegou a esse consenso em relação às 13 emendas e agora vamos ter um debate mais amplo no Plenário”, afirmou.
Trâmite– A matéria agora retorna ao Plenário junto com as emendas para serem apreciados em primeira e segunda discussão e redação final. Sendo aprovado é enviado ao Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial.
Sobre a LDO 2025
A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2024. A proposta defini ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.
O texto base da LDO 2025 elenca como metas prioritárias a entrega de bens serviços, agrupadas nos sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial e Social; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva; e Governança Municipal).
São elas:
- Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social” e melhorias habitacionais;
- Reforma, ampliação e construção de Centros de Educação Infantil, bem como a expansão da educação em tempo integral;
- Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem;
- Implantação de novas unidades de saúde, promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, “Cartão Missão Infância” e “Criança Cidadã”);
- Promoção do trabalho, autonomia e cidadania das Mulheres por meio do Programa Nossas Guerreiras;
- Fomento à prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis por meio do desenvolvimento do desporto comunitário e de lazer e do Programa de Esporte Educacional;
- Promoção de ações permanentes em Cultura em diversas regiões da Cidade, realização de eventos para o fortalecimento da política da cultura; inclusão digital por meio do “Juventude Digital” e desenvolvimento de projetos dê protagonismo juvenil;
- Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada, recuperação do sistema de drenagem, requalificação de espaços públicos).