A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta terça-feira (25/06), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para a área da segurança pública estadual e um do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O projeto de lei do Executivo, 64/24, propõe alterar a Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, para incluir a Polícia Penal no pagamento de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. Essa medida visa fortalecer o combate à criminalidade, ampliando para os policiais penais os mesmos valores de premiação já estabelecidos para policiais civis e militares.
O Governo do Estado também é autor do projeto de lei 65/24, que propõe alterações na Lei n.º 14.282, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SEISP). A principal proposta da matéria é fortalecer o serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública do Estado, reconhecendo a importância de uma atuação mais eficaz no combate à criminalidade.
Também proposto pelo Poder Executivo, os parlamentares votaram a favor do projeto de lei 66/24, que cria a diária de reforço operacional para os servidores do quadro da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), com o objetivo de compensá-los pelas despesas decorrentes de serviço voluntário prestado além do expediente, escala ou jornada normal.
Já o PL 67/24, do Governo do Estado, prevê, como mais uma medida de reforço à segurança pública, a ampliação de 84 para 96 horas mensais o limite de horas que os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal podem dedicar aos serviços de reforço operacional à escala regular de trabalho.
A medida tem como objetivo reforçar o contingente a serviço da segurança pública e da população cearense nas ruas. O PL modifica as leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira de policial penal.
Por sua vez, o projeto de lei 59/24, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, propõe alterações na estrutura das promotorias de justiça do órgão, incluindo a criação de novas promotorias em Caucaia, Sobral e Fortaleza. Também visa criar novos cargos no quadro de pessoal da instituição.