O procurador geral do Estado do Ceará, Rafael Machado Moraes, protocolou ação na justiça, onde pede a decretação da inconstitucionalidade da lei que criou a Taxa do Lixo de Fortaleza.
Em petição assinada por Moraes e outros dois procuradores, a PGE defende tanto a suspensão preliminar da cobrança quanto o posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Na ação, os representantes legais do governo Elmano de Freitas (PT) destacam que a lei da gestão José Sarto (PDT) não se adequa à uma série de artigos da Constituição Estadual do Ceará.
A posição do Estado foi apresentada após o relator do caso, o desembargador Durval Aires Filho, pedir manifestações sobre o caso tanto da PGE quanto da gestão Sarto e da Câmara Municipal de Fortaleza. Em respostas já apresentadas há várias semanas, os dois órgãos foram no sentido contrário do Governo do Estado, defendendo a legalidade da lei.