A OAB Ceará, através da comissão de defesa dos direitos do consumidor, interpôs um Agravo de Instrumento, pedindo que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região torne sem efeito a autorização da cobrança, por um período de 60 dias de teste, pela utilização da área de embarque e desembarque de passageiros do Aeroporto Internacional de Fortaleza, imposta pela Fraport, concessionária que administra o equipamento.
A OAB Ceará, também, está atuando na esfera administrativa. A Seccional realizará uma audiência pública no dia 25/04, às 9h, no Plenário da OAB. Na ocasião, as entidades e órgãos devem apresentar, por escrito, os fundamentos legais e impactos que cada entidade sofrerá com a referida cobrança. Foram convidados a participar da audiência pública: Fraport; Anac; Juiz Federal, Dr. Alcides (10° Vara da Justiça Federal; Dr. Alessander Sales (Ministério Público Federal); Decon; Procon Fortaleza; Procon Assembléia; Defensoria Pública; Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza; Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa; Detran; Polícia Rodoviária Estadual; AMC; Associação dos carros de aplicativos e Associação dos Táxis.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, Cláudia Santos, a Fraport não apresentou os parâmetros e a metodologia para chegar ao valor de R$ 20,00, não apresentou a autorização do agente regulador do caso - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e não está respeitando um dos princípios basilares da Lei da Concessão e do próprio contrato que é a modicidade tarifária. "Além disso, a Fraport não realizou Audiência Pública, uma vez que trata-se de uma concessão de serviço público, para ouvir a sociedade. Está infringindo vários dispositivos do código de defesa do consumidor, porque é uma cobrança excessiva e onerosa, sem contraprestação ao consumidor", afirmou.