Em sessão plenária, na última semana, a Câmara Municipal de Baturité rejeitou as contas do ex-prefeito do município, Francisco de Assis Germano Arruda, conhecido como Assis Arruda, referente à gestão de 2018.
Antes da votação em plenário, foram destacados pelos vereadores os pontos irregulares e objeto do Parecer Técnico n.º 0349/2022 do TCE/CE, opinando os parlamentares pela reprovação das contas de 2018 e rejeição do parecer do TCE/CE, elencando os pontos irregulares destacados:
• Não comprovação de atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Não cumprido o limite de 54% com despesas de Pessoal, posto que o Município gastou 54,09% da RCL, tendo no primeiro quadrimestre do exercício do executivo municipal de 2018, comprometido o percentual de 57,71% da receita corrente líquida com o pagamento de despesas com pessoal e no terceiro quadrimestre também rompeu o limite prudencial, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, “b”);
• Não repasse integral das contribuições previdenciárias ao INSS e FGTS;
• Não repasse integral das contribuições previdenciárias ao IPM BATURITÉ.
A votação da pauta que resultou na rejeição das contas do ex-gestor, teve o placar de 9 a 3 entre os vereadores presentes e registro de uma abstenção na sessão.
Com esse resultado, o ex-prefeito se torna inelegível por oito anos, deixando-o fora de futuras disputas eleitorais.
Desde o ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores.