Na sessão ordinária desta terça (20), a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Mensagem 9.024, de 16 de dezembro de 2022, que altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú. A Unidade de Conservação, que se localiza no município de Beberibe, a 87Km de Fortaleza, criada pelo Decreto Estadual n° 25.355, de 26 de janeiro de 1999, com uma área de 2.672,58 hectares, passará a ter uma área de 3.194,37 hectares, considerando as áreas de dunas móveis e fixas e as áreas de vegetação relevante para a Unidade.
A proposta de alteração dos limites da APA da Lagoa do Uruaú se justifica pelo fato de, recentemente, ter sido contemplada com o Plano de Manejo, documento técnico que, a partir dos objetivos definidos no ato de criação da Unidade, estabelece o zoneamento e as normas que norteiam o seu uso, resultando com a necessidade de ampliação da poligonal. O titular da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), Artur Bruno, responsável pela gerência do equipamento, explica que os ajustes na área vão contribuir para “um cenário promissor à preservação geodiversidade inserida na UC e seu entorno, promovendo melhores índices de conservação e reduzindo conflitos com as comunidades circunvizinhas”.
A gestão de uma unidade de conservação (UC) é o mecanismo legal e administrativo capaz de relevar, após o processo de criação, os desafios e oportunidades para a melhoria do manejo dos recursos naturais, a necessária integração com outras normativas legais, bem como para a ampliação do bem-estar das populações locais e, sobretudo, para a salubridade dos ecossistemas e promoção da conservação dos serviços ecossistêmicos associados.