Começou a tramitar nesta quinta-feira (05) o projeto de indicação 112/2022, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), que prevê a implantação do Selo Amigo Pet para estabelecimentos comerciais no estado do Ceará.
Pela proposta, estão aptos a receber o selo os estabelecimentos que aceitam animais em suas dependências, prezando pelo bem estar e cuidado com os bichos durante a permanência de seus tutores no local.
“É constitucional a competência do Estado para legislar sobre a fauna e o meio ambiente, portanto, foi sobre essa previsão constitucional que apresentamos este projeto. O Selo Amigo Pet é uma forma de reconhecer e dar visibilidade aos estabelecimentos pet friendly, que crescem a cada dia em nosso estado e contam com a adesão da sociedade”, destaca Landim.
O projeto segue para apreciação nas Comissões da Casa. Acesse e confira a íntegra do projeto em: https://bit.ly/3ydKKXZ