A Prefeitura de Fortaleza prorrogou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis - Covid), até o dia 31 de janeiro de 2022, com descontos em juros e multas, que chegam a 90%, para pagamento à vista.
No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.
Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas. Saiba mais acessando o portal: fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal.