Por intermédio do líder do governo, Dep. Júlio César Filho (Cidadania), policiais penais apresentaram reinvidicações ao Executivo e a bancada do governo elaborou quatro emendas ao projeto de lei complementar 28/2021. A matéria, com as alterações propostas pelos parlamentares, foi aprovada durante a sessão plenária, realizada nesta quarta-feira (17/11).
De acordo com o Dep. Júlio César Filho, uma das emendas inclui que as medidas definidas no projeto obedecerão à lei n°15.036 que visa combater situações de assédio moral na administração estadual.
"Atendendo às demandas da categoria, as demais emendas reduzem subjetividades na interpretação das medidas. O objetivo é resguardar os servidores com a garantia de ampla defesa", explica o Dep. Júlio César Filho.