Os hospitais, clínicas e postos de saúde, que compõem a rede pública de saúde no Estado do Ceará, ficariam obrigados a fazerem a imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Projeto de lei, de autoria do deputado Audic Mota, acrescenta ainda que as comunicações ao MP deverão conter os seguintes dados: nome completo da vítima atendida; identificação do acompanhante da vítima; cópia detalhada do boletim médico.
Comforme o parlamentar, a ação do poder público da defesa da pessoa com deficiência necessita ser conjunta, na busca de implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento a essa forma de violência.
“Os maus tratos têm ligação com a situação de poder entre a vítima e o agressor, o que fundamenta a extrema necessidade de identificar quem acompanhou a pessoa agredida, para esclarecimentos sobre os fatos”, acrescenta Audic Mota.