Projeto de lei do deputado Audic Mota (PSB) disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no âmbito do Estado do Ceará, em áreas rurais e urbanas, observada a legislação federal vigente.
Entre as medidas propostas, está o desenvolvimento de um sistema integrado de informações, visando a rastreabilidade dos animais por meio do cadastro dos microchips, contendo dados dos seus proprietários, tutores e dos respectivos animais. As informações contidas no cadastro deverão conter necessariamente dados de identificação de seu proprietário e/ou tutor, dados de identificação do animal e informação de rastreabilidade por meio do microchip.