O vereador Pedro França (Cidadania) propôs no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), durante sessão nesta quarta (22), a criação do Código de Defesa do Empreendedor e a Patrulha de Apoio para favorecer microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Por meio do Projeto de Lei (PL) número (557/21), o objetivo é assegurar um ambiente de negócios mais favorável e evitar as interferências indevidas ou desnecessárias do Poder Público.
O PL estabelece uma série de normas que protegem a livre iniciativa e o livre exercício das atividades econômicas dos empreendedores na Capital cearense. A Prefeitura, por sua vez, agirá como agente regulador e normativo.
"O PL visa favorecer o empreendedorismo, desburocratizar os serviços e proteger aqueles que ajudam a movimentar e trazer dinamismo para a nossa economia", explica o parlamentar.
O vereador ressalta a importância da implantação da Patrulha de Apoio ao Empreendedor. "Há que se recordar que não é incomum os empresários, especialmente os de pequeno e médio porte, serem achacados por fiscais abusivos que pretendem obter vantagem ilícita através de propinas. Essa realidade precisa acabar. A proposta não visa diminuir o poder dos fiscais, e sim aumentar a proteção do empreendedor", destaca.
"Com a Patrulha do Empreendedor, o dono de estabelecimento que for coagido por fiscais da Prefeitura poderá contar com uma linha direta de auxílio que esteja disposta a resolver a situação", finaliza o vereador.