Tramita, na Assembleia Legislativa, projeto de indicação, de autoria do deputado estadual Antônio Granja, PDT, que dispõe sobre a criação da Delegacia da Mulher no município de Morada Nova.
De acordo com a proposta, a Constituição Estadual do Ceará, de 1989, estabelece que para garantir o direito constitucional de atendimento à mulher, vítima de qualquer forma de violência, o Estado deve instituir delegacias especializadas a esta população em todo município que tenha mais de 60 mil habitantes.
“Dos 184 municípios do Ceará, somente 38 têm serviços especializados para o amparo à mulheres que sofrem violência. Nessas cidades onde não há esses serviços, as mulheres que sofrem violência têm de recorrer a uma delegacia comum na própria localidade ou devem se deslocar para outros municípios se quiserem registrar casos de violência.” ressalta o deputado.
Segundo o IBGE, atualmente apenas Fortaleza, Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Quixadá e Sobral, contam com delegacias de defesa da mulher. Além disso, o Senado Federal aprovou em março, o Projeto de Lei 781/2020, que trata da criação ininterrupta de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher nos municípios mais populosos.