O deputado Audic Mota (PSB) apresentou projeto de lei que institui a política de governança pública e compliance no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
O disposto na proposta se aplicaria aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.
Conforme o projeto, governança e compliance são expressões já muito assimiladas no ambiente corporativo e que vêm ganhando destaque no setor público.
“O objetivo da governança é criar valor público, isto é, produtos e resultados que respondam de modo efetivo às demandas da sociedade, mediante a observância de princípios e diretrizes, e a adoção de mecanismos de liderança, estratégia e controle”, justifica o deputado Audic Mota.
Para o parlamentar, “é imprescindível alçar a governança à estatura legal e, mais, fixá-la como regra permanente, ferramenta em sentido amplo, que possibilite o desenvolvimento de políticas públicas que iniciem e perdurem no tempo, não sendo interrompidas a cada ciclo eleitoral e trocas de governo”.
“Adotar e praticar parâmetros éticos mínimos, de forma estruturada, é um passo que já vem sendo dado por lideranças da sociedade. Um movimento que precisa muito avançar, sem retrocessos ou omissões, ao ponto de se enraizar na nossa cultura, destaca Audic Mota.