A Prefeitura de Caucaia promove uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município, sendo uma delas o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que foi instituído pela lei complementar 88 e entrou em vigor no dia 23 de abril de 2021.
O Refis para o exercício de 2021 busca promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O Refis abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir:
Pagamento à vista com desconto nos encargos:
- 100% até 30/06
- 90% de 01/07 a 30/09
- 80% de 01/10 a 30/12
Para pagamento parcelado:
De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%
De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%
De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto
Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.
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