A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (29/04), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza a seleção de professores por meios virtuais. Além desse, foram aprovados quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.
O PLC 14/21, acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, possibilitando que a seleção pública para contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior possa acontecer na modalidade à distância, através de plataformas virtuais, se atendo às medidas de combate à Covid-19. O candidato deverá ser avaliado por análise curricular, por prova escrita de caráter objetivo ou subjetivo e/ou exposição prática de aula por vídeo.
De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a pandemia trouxe e ainda vem trazendo para a gestão pública desafios que, para serem superados, exigem a adaptação de algumas práticas e rotinas administrativas. O Executivo explica que ainda há a necessidade de medidas de isolamento e distanciamento social, levando em consideração o momento atual de pandemia, e que a realização de seleções ou concursos públicos na modalidade presencial poderia comprometer a segurança dos candidatos, servidores e colaboradores envolvidos.
Dos projetos de lei aprovados, o 55/21, também do Governo do Estado, altera a Lei n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, que dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), buscando torná-la um centro de inteligência do setor no Estado, propiciando a ampliação do nível de especialização de seus profissionais, do alcance de atuação e da efetividade de desempenho na qualificação da força de trabalho do sistema de saúde, assim como no desenvolvimento de pesquisas e de inovações no campo da saúde requeridas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto propõe a atualização da finalidade da ESP/CE; o seu reconhecimento como instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), habilitando a autarquia à produção de soluções inovadoras para o SUS que permitam melhorar a ambiência administrativa, promover “startups” e outros empreendimentos em áreas de interesse da saúde pública; e a previsão da captação de receitas provenientes do exercício de suas atividades na qualidade de ICT pública.
O Poder Executivo é autor também do projeto 51/21 que altera a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, instituindo o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais. A medida tem como objetivo o controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), e a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD). Votou contra o projeto o deputado André Fernandes (Republicanos).
De iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), o projeto de lei 05/21transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.
Já o projeto 290/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina oficialmente de Agenor Alves de Morais a mini areninha no município de Senador Sá. O projeto foi aprovado com uma emenda de redação, de autoria do próprio autor, que corrige o tipo de equipamento, de ginásio poliesportivo, para mini areninha (areninha II).
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo 18/21, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape. Votaram contra o projeto os deputados André Fernandes (Republicanos) e Dra. Silvana (PL).
Na sessão desta quinta-feira também foram aprovados 129 requerimentos.