O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), promulgou a Resolução nº 1.670/2020, que institui o novo Regimento Interno, manual que rege o trabalho e o funcionamento do Poder Legislativo.
O novo Regimento Interno entra em vigor a partir do dia 1º janeiro de 2021, quando se inicia uma nova legislatura. O documento começou a ser debatido em agosto 2019 pela Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, com o objetivo de adequar o manual à nova realidade.
O novo Regimento Interno traz inovações tecnológicas que vão dar mais eficiência e transparência ao trabalho dos vereadores, com a implantação de ferramentas online como o Plenário e o Protocolo Virtual.
Outra novidade que será implementada em 2021, garante a participação popular nas atividades legislativas: o Programa E-Cidadania. Com ela, o cidadão poderá dar sugestões e apresentar projetos de interesse da cidade. As propostas serão selecionados para serem apreciadas pelos vereadores, podendo virar lei.
A participação popular também foi assegurada nas Comissões. O presidente da Comissão poderá facultar a palavra a representante de sindicato, de entidade de classe, de associação ou do Poder Executivo, fixando tempo determinado.