As orientações detalhadas sobre o funcionamento da sessão extraordinária de análise do Parecer Prévio das Contas do Governador serão divulgadas, em breve, pela Corte de Contas.
O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste Tribunal, órgão de controle externo, disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. O Governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.