Os servidores públicos estaduais civis e militares, aposentados e pensionistas com empréstimos consignados junto às instituições financeiras podem requerer uma maior elasticidade no prazo de pagamento.
O objetivo é beneficiar o servidor estadual, reduzindo o impacto do endividamento nesse cenário atual de pandemia da Covid-19.
A medida, em vigor desde o dia 1º de junho de 2020, provém da atualização do Sistema de Consignados da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), que já está recebendo e processando os pedidos de empréstimo consignado feitos pelos servidores às instituições bancárias dentro do novo prazo de pagamento.
A ampliação do prazo é contemplada no decreto Nº 33.604, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de maio de 2020.