A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou mais uma operaçao especial no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PNMDS), na tarde de ontem (19/6), quando a equipe demoliu duas construções irregulares, em zona de preservação ambiental, às margens da CE 010.
Uma nova operação será feita no local para a demolição de mais duas casas que, por ora, estão sendo habitadas.
A Procuradoria Geral do Município entrará com ação judicial para a demolição das construções que restam no local.
Os moradores foram abordados e já foram autuados pela Agefis nesta sexta-feira (19). Ao todo, quatro pessoas foram autuadas durante a ação de ontem.
O monitoramento na área permanece para que sejam impedidas novas contruções irregulares.
A ação da Agefis contou com o apoio da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).
Legislação
Conforme a Lei Complementar 270/2019 (Código da Cidade), a ocupação irregular em zona de preservação ambiental é infração grave. A Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis arbitrará o valor da multa e os procedimentos administrativos, como a demolição das contruções restantes, além da reparação, reposição ou reconstituição da área. As multas variam de R$ 202,50 a R$ 32.400, e são aplicadas em conformidade com a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a capacidade econômica do autuado.
A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.
