A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) entrou, nesta quinta-feira (7), com uma ação judicial contra o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas. A iniciativa se deu devido aos atrasos dos repasses financeiros obrigatórios por parte da OAB-CE para a CAACE. A instituição, que presta inúmeros serviços à advocacia, tem como fonte de renda principal os repasses previstos no art. 62 da Lei Federal 8.906/94 e nos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral da OAB.
Os repasses obrigatórios não são realizados corretamente desde janeiro de 2019, período em que iniciou a gestão do atual presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas. Em decorrência do aumento da anuidade deste ano, o cofre da instituição presidida por Erinaldo contabiliza mais de seis milhões de reais.
A petição protocolada judicialmente informa que “várias foram as tentativas da impetrante em receber de forma administrativa, ocasião em foram protocolados os ofícios 029/2019 – GAPRE em abril de 2019 ao tesoureiro da OAB/CE; ofício 116/2019 – GAPRE em junho de 2019 direcionado ao presidente da OAB/CE, ofícios 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123 – GAPRE endereçados à diretoria do Conselho Federal da OAB e o ofício 168/2019 – GAPRE direcionado também ao presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas, pugnando pelo pagamento dos valores devidos, além das inúmeras ligações e contatos mantidos na tentativa de ver solucionado este grave problema instalado pela OAB/CE”. O caso foi parar, inclusive, no Conselho Federal, que abriu o processo administrativo de nº 49.0000.2019.006216-6, tendo como natureza a análise dos repasses estatutários da OAB – CE. A conclusão do processo indicou a existência do valor ilegalmente retido de R$ 1.148.643,12, até setembro de 2019.
Em dezembro do ano passado, a OAB Nacional firmou com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), para assegurar um implemento de R$ 1.900.000,00 durante o triênio 2019-2021, sendo que deste valor, R$ 900.000,00 deveria ser depositado, de forma imediata, para pagamento da dívida com a CAACE. Porém, o valor ainda não foi repassado. Atualmente, a dívida acumula um valor total de R$ 1.723.608,79.
A CAACE é responsável por uma série de medidas em benefício da advocacia cearense, tais como: suporte técnico remoto, leitura gratuita de publicações, certificado digital e salas de apoio nos fóruns. Devido a situação de vulnerabilidade financeira apresentada por centenas de advogados cearenses por conta da pandemia do coronavírus, a CAACE implementou ainda um auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 e um auxílio financeiro de R$ 1.000,00 para os advogados que contraíram COVID-19. Ainda durante a pandemia, a instituição realizou também uma campanha de vacinação contra a Influenza H1N1 em todas as subsecções do Ceará, além da distribuição de máscaras e álcool em gel.