Projeto de lei do Deputado Federal Roberto Pessoa concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários.
A taxa de juros do parcelamento será estabelecida com base na taxa Selic, não podendo ultrapassar seu teto, e o prazo para o respectivo parcelamento concedido será de dez anos. As Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, disporão de um ano de carência para o efetivo cumprimento do parcelamento.
“É necessário pensarmos em como enfrentar e minimizar os efeitos dessa pandemia, ou seja, buscar alternativas e, principalmente, incentivar o fomento das entidades que formam o Sistema Único de Saúde para enfrentarmos esta crise que assola a população brasileira e mundial.”- justifica o Deputado Roberto Pessoa.