O deputado Audic Mota (PSB)requereu, nesta quarta-feira, 29, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei n° 77/20, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), que confere desconto nas mensalidades das escolas particulares do Ceará, durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).
A proposta recebeu emenda conjunta de vários parlamentares, entrando em pauta na Comissão de Constituição e Justica (CCJ) esta semana, quando teve pedido de vista apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
A possibilidade de uma revisão contratual é prevista como direito básico no Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço não está sendo prestado nos moldes em que foi contratado.
O projeto dispõe sobre a redução das mensalidades nas instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência, durante o plano de contingência do novo coronavírus. A redução seria de 10% a 30%, de acordo com o número de alunos da instituição.