O deputado federal Yury (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 283/2026, que prevê tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados mediante violência contra a mulher. A medida impediria que essas pessoas disputassem cargos eletivos em todas as esferas, desde vereador e prefeito até deputado, senador, governador e presidente da República.
Com a iniciativa, o parlamentar propõe alterar a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), incluindo esse tipo de condenação entre os motivos que impedem uma pessoa de concorrer a cargos eletivos.
O texto contempla crimes cometidos em contextos de violência doméstica, familiar, relações íntimas de afeto, violência institucional ou política. Para que a inelegibilidade seja aplicada, a decisão judicial deverá reconhecer expressamente que o crime foi praticado em contexto de violência baseada no gênero.
Pelo projeto, a restrição começa a partir de condenação por órgão judicial colegiado ou, nos demais casos, após o trânsito em julgado da decisão. O impedimento se estende até oito anos depois do cumprimento da pena.
A apresentação da proposta ocorre após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhar ao Congresso Nacional, em 29 de outubro, um apelo para que a legislação passe a prever expressamente esse tipo de condenação entre as causas de inelegibilidade. O PLP 283/2026 segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.