A atual crise no Judiciário brasileiro, envolvendo todas as instâncias, despertou no Congresso Nacional o interesse pela criação de novas regras para o Poder Judiciário.
A proposta de reforma do Judiciário apresentada pelo deputado federal Danilo Forte (PP-CE) estabelece mandatos fixos para futuros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera as regras de indicação e atuação na Corte.
Entre os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão a criação de mandatos de oito a dez anos — ou a adoção de um limite de tempo baseado na idade mínima de nomeação, de 65 anos, até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos — para os novos ministros, sem direito à recondução. Os atuais ministros permaneceriam nos cargos.
A indicação passaria a ser compartilhada. O poder de indicar os ministros deixaria de ser exclusivo do presidente da República e passaria a seguir um sistema de rodízio entre o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário, com posterior aprovação pelo Congresso Nacional.