O deputado federal Danilo Forte (PP-CE) votou favoravelmente, nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parlamentar defendeu a medida como parte de uma agenda mais ampla voltada ao fortalecimento da segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado.
“Desde 2017 eu falo sobre esse tema. Quantos jovens já não entraram no crime de lá para cá? No ano passado, somente no Ceará, foram registrados cerca de 400 homicídios praticados por menores. Se o menor pode casar, votar e abrir uma empresa, por que ele não pode ser responsabilizado pelos próprios atos?”, questionou o parlamentar.
Autor da proposta que busca tipificar as facções criminosas como organizações terroristas, Danilo Forte tem atuado na Câmara dos Deputados em defesa de medidas de combate às organizações criminosas e de prevenção ao aliciamento de jovens por grupos que atuam dentro e fora dos presídios. “Para asfixiar o crime organizado e impedir o crescimento das facções, o jovem precisa entender que será penalizado caso cometa um crime”, avalia o parlamentar.
*Tramitação*
A aprovação na CCJ representa mais um capítulo do debate sobre a redução da maioridade penal, tema que há décadas mobiliza discussões no Congresso Nacional e na sociedade brasileira em torno da segurança pública. O próximo passo será a criação de uma comissão especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, para analisar o mérito da proposta.
Caso seja aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, sua aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde tramitará por rito semelhante.