O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público orientaram tribunais e procuradorias a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a retirada de penduricalhos salariais. A medida será fiscalizada pelos conselhos, pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribunais de contas estaduais, com acompanhamento dos portais da transparência.