O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, receberá nesta quarta-feira, a ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dwecko, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o governador do Estado do Ceará, o chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, Marcelo Mesquita Monte e a presidente Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Fátima Queiroz, em ato histórico de assinatura e homologação extrajudicial do Termo de Conciliação da Praia do Futuro, encerrando um ciclo de 20 anos de litígio e mais de 60 anos de ocupação.
O articulador da construção do inédito acordo foi Fábio Galvão, superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no Ceará, assumindo o cargo em julho de 2023. Fsbip é Policial Civil, ativista social e ex-deputado estadual, ele é responsável pela gestão, regularização fundiária e fiscalização de terrenos federais e da orla marítima/fluvial no estado. Fabio Galvão defende os espaços nas terras de marinha priorizando os pescadores e a faixa de maré.
Pelo termo de conciliação, fica garantido o espaço dos pescadores, a faixa de praia, o acesso da população e o comércio nas barracas que terão documentação. A Prefeutura de Fortaleza fará a fiscalização.
A conciliação entre 26 órgãos, incluindo Superintendência do Patrimônio da União (SPU), Estado, Município e Ministério Público Federal (MPF), garantiu a permanência das barracas, superando a ameaça de demolição que perdurava desde 2005. Reconhecimento como Patrimônio: As barracas da Praia do Futuro foram reconhecidas como patrimônio cultural e imaterial do Brasil, o que fortaleceu a base jurídica para o acordo de permanência.Novas Regras de Ocupação: O acordo define normas de conduta, critérios ambientais, acessibilidade e limites de área construída (máximo de 1500 m² por empreendimento).
Adequação até 2027: Os proprietários têm prazo até 2027 para renovar e adequar as estruturas às novas exigências urbanísticas.Requalificação da Área: A prefeitura de Fortaleza planeja um reordenamento urbanístico da faixa de areia, similar ao realizado na Avenida Beira-Mar, para harmonizar o turismo com a preservação ambiental.
Ações de Fiscalização (2025): Apesar do acordo, a SPU/CE continuou realizando fiscalizações e demolições de estruturas irregulares que reincidiram em ocupar áreas proibidas na faixa de areia durante o ano de 2025.
Novas Exigências (2026): Propostas no início de 2026 indicam a necessidade de fim dos parques aquáticos em algumas barracas e pagamento de dívidas para a regularização definitiva.A segurança jurídica proporcionada pelo acordo é considerada o principal ganho pelos empresários, permitindo a manutenção dos empregos e a continuidade do turismo.