A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresenta Projeto de Lei (PL nº 32/2026), que cria regras de proteção para motociclistas que trabalham com entrega de mercadorias ou transporte de passageiros por meio de plataformas digitais.
O projeto nasce da realidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que dependem dos aplicativos para garantir renda, mas atuam sem proteção social adequada. Hoje, cerca de 450 mil motociclistas trabalham com entregas no Brasil. Ao mesmo tempo, os números de acidentes são alarmantes. Somente em 2023, mais de 13 mil motociclistas morreram em acidentes de trânsito, o que representa uma média de 37 mortes por dia.
A proposta obriga as empresas de aplicativo a contratarem seguro contra acidentes, sem franquia, para motociclistas cadastrados. O seguro deve cobrir acidentes pessoais, danos materiais, invalidez temporária ou permanente e morte, durante o período de trabalho.
Caso a empresa não contrate o seguro, ela passa a ser responsável, diretamente, pelo pagamento da indenização ao trabalhador ou à sua família.
O projeto também garante condições básicas de trabalho. Estabelecimentos que utilizam serviços de entrega deverão permitir o uso de banheiros e garantir acesso a água potável aos entregadores.
Outro ponto importante é a transparência na relação entre plataformas e trabalhadores. O texto determina que as regras de bloqueio, suspensão ou exclusão da conta do motociclista estejam claramente previstas em contrato, com comunicação prévia e justificativa, exceto em situações que envolvam risco à segurança.
“São trabalhadores que sustentam suas famílias e enfrentam riscos diários. É preciso que esses trabalhadores possam garantir segurança mínima, dignidade e responsabilidade das plataformas”, afirma Luizianne.
O projeto começa a tramitar na Câmara dos Deputados.
*Mais informações: Benedito Teixeira (85-999655777)*