O prefeito Evandro Leitão enviou dois Projetos de Lei para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta terça-feira (2/12). O primeiro trata do compromisso de campanha para garantir desconto de 50% no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) aos motociclistas e prestadores de serviço por aplicativo. O desconto incidirá em motocicletas de até 160 cilindradas. A outra mensagem se refere à regulamentação dessa categoria, demonstrando o reconhecimento a essa importante força de trabalho para a Cidade.
Mais detalhes sobre os benefícios, assim como o preenchimento dos cadastros para ser contemplado, estarão disponíveis no site da Etufor após a aprovação e publicação das novas leis.
O prefeito Evandro reforçou que a primeira iniciativa cumpre com um compromisso assumido no Plano de Governo e que já começa a ser executado logo no primeiro ano de gestão. Sobre a segunda mensagem, ele destacou que a regulamentação dos motociclistas de aplicativos representa uma medida pioneira no País.
“São duas mensagens importantes que impactam diretamente a vida desses trabalhadores e que estão sendo encaminhadas à Câmara de Fortaleza. Logo no primeiro ano de governo, estamos avançando no cumprimento dos compromissos de campanha. Com o desconto, motoboys, mototaxistas e entregadores terão um alívio imediato no bolso. A outra medida trata da regulamentação da categoria, a primeira lei do Brasil nesse sentido”, afirmou.
O desconto diz respeito à parte do IPVA que pertence ao Município, equivalente a 50% do valor total recolhido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), órgão responsável pela arrecadação do tributo. Havendo aprovação do Legislativo, os proprietários de motocicletas de até 160 cilindradas passam a pagar apenas a parcela estadual. A previsão inicial da Prefeitura é que cerca de 100 mil veículos estejam enquadrados nesse perfil, representando aproximadamente R$ 9 milhões anuais da fatia municipal.