Adolescentes e jovens de 18 a 21 anos de idade em cumprimento de medida socioeducativa podem ter garantidos a regularização documental (documentos básicos). No Estado, a ação é promovida Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
No Ceará, a ação alcança 19 unidades socioeducativas, sendo 11 localizadas na Capital e oito distribuídas pelo Interior*. A iniciativa, implementada pelo CNJ, busca auxiliar as administrações das unidades socioeducativas nacionais nas consultas e solicitações de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e certidões de registro civil.
Os procedimentos seguem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e buscam tornar o processo mais ágil e protegido, assegurando o direito à cidadania desde o ingresso no socioeducativo até o período posterior ao cumprimento da medida.