A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta terça-feira (5/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2024, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que acrescenta o artigo 209-A à Constituição Estadual, instituindo o Orçamento Primeira Infância. A medida assegura que o orçamento público identifique claramente os recursos destinados às políticas voltadas às crianças de até seis anos e suas famílias, promovendo mais transparência e prioridade na aplicação dos recursos públicos.
Com a emenda, o orçamento estadual passará a contar com dotações específicas para a implementação de políticas, programas e ações voltadas à primeira infância, abrangendo as áreas de educação, saúde e assistência social, além de iniciativas intersetoriais que garantam a proteção e o desenvolvimento integral das crianças.
Segundo Larissa Gaspar, que também é segunda vice-presidente da Assembleia Legislativa, a aprovação da PEC representa um avanço civilizatório na defesa dos direitos das crianças.
“A primeira infância é a fase mais importante do desenvolvimento humano. Garantir um orçamento específico para essa etapa é assegurar que o Estado invista com prioridade onde os resultados sociais são mais transformadores. Essa PEC torna permanente o compromisso do Ceará com suas crianças e com o futuro do nosso povo”, destacou a parlamentar.
A proposta foi promulgada pela Mesa Diretora da ALECE e será publicada no Diário Oficial do Estado, passando a vigorar imediatamente. Com isso, o Ceará passa a integrar o grupo de estados brasileiros que incluem a primeira infância como prioridade constitucional na elaboração e execução do orçamento público.