Por 12 votos a 2, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante desaprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (2/10), a prestação de contas de 2018 do ex-prefeito e atual deputado estadual Cláudio Pinho (PDT).
A decisão da maioria dos parlamentares seguiu o parecer nº 00127/2022 do Ministério Público de Contas (MPC), referente ao processo nº 14550/2019, que apontou irregularidades nos repasses ao Legislativo Municipal.
Segundo o órgão de controle, o valor transferido ao Poder Legislativo naquele exercício foi inferior ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), em desacordo com o art. 29-A, §2º, III, da Constituição Federal, caracterizando crime de responsabilidade.
A favor da desaprovação votaram os vereadores: Magno do Pecém (PT), Esaú Monteiro (PP), Professor Flavismar (MDB), Pereira da Coelce (REDE), Canoa do Siupé (União Brasil), Eldo Farias (PP), Jorge Gigante (PRD), Josivan Xavier (União Brasil), Naira do Josinaldo (União Brasil), Dúlcia Carvalho (PDT), Raphael Tavares (MDB) e Victor da Várzea (MDB). Já pela aprovação se manifestaram Ailson Frota (PSDB) e Regivânia do Neto (Podemos). O vereador Professor Ivan (PT) esteve ausente da sessão.
Antes da votação, o ex-prefeito ingressou com pedido de mandado de segurança cível junto à Justiça Estadual, mas a solicitação foi negada pelo juiz Victor de Resende Mota. Em sua decisão, o magistrado ressaltou que o julgamento das contas do chefe do Executivo é competência exclusiva da Câmara Municipal, tratando-se de matéria ‘interna corporis’, sem cabimento de intervenção do Judiciário, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade.
Com a desaprovação das contas referentes ao exercício de 2018, a Câmara encaminhará parecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Cartório Eleitoral, declarando a inelegibilidade do ex-prefeito Cláudio Pinho.