O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) abriu investigação contra 19 ex-prefeitos cearenses por suspeitas de irregularidades na transição de governos após as últimas eleições municipais. Entre os municípios investigados, Caucaia foi o que apresentou o maior número de condutas irregulares identificadas durante o processo de transição, à época sob a responsabilidade do então prefeito Vitor Valim.
De acordo com o relatório do TCE, a gestão anterior deixou uma série de inconsistências administrativas e financeiras que comprometem o equilíbrio fiscal do município. As conclusões levaram à unanimidade dos votos dos conselheiros do Tribunal, que emitiram 38 recomendações formais à atual administração. As medidas visam garantir a retomada da responsabilidade fiscal, a regularização de pendências herdadas e a prevenção de novas irregularidades.
O primeiro destaque do relatório refere-se ao programa "Bora de Graça", cuja reavaliação foi recomendada pelo TCE, sobretudo quanto à sua viabilidade financeira e sustentabilidade a longo prazo. O Tribunal alertou para a necessidade de alinhar o programa com a real capacidade de pagamento do município, diante do cenário fiscal preocupante deixado pela gestão anterior.
Outra frente de recomendação trata do controle e acompanhamento da dívida pública. O TCE identificou débitos significativos com a CAF, com o IPMC (Instituto de Previdência do Município de Caucaia), além de atrasos no pagamento de servidores, inadimplência com concessionárias como ENEL e CAGECE, e passivos com centenas de fornecedores. No total, são mais de 650 credores com pendências a receber, comprometendo o funcionamento regular da administração pública.
A Corte de Contas recomendou a criação de um cronograma rigoroso de pagamentos, que leve em conta o fluxo de caixa atual e as prioridades administrativas, garantindo que os vencimentos das dívidas herdadas sejam compatíveis com a realidade financeira do município. Também foi orientada a inclusão desses débitos no planejamento orçamentário a partir de 2025, para que possam ser tratados com transparência e responsabilidade fiscal.
Segundo avaliação do Tribunal, “esses débitos geram instabilidade, prejudicam a gestão pública e a confiança da população, dificultando a resolução das pendências financeiras”. O relatório reforça que a ausência de controle, planejamento e responsabilidade na transição de governo compromete não apenas a continuidade dos serviços públicos, mas também a credibilidade da administração municipal junto à sociedade e aos órgãos de controle.