A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil realizou, nesta terça, 10/06, mais uma audiência pública para debater conceitos e modelos de regulação do setor. A Comissão aprovou 8 requerimentos da deputada Luizianne Lins (PT/CE) com propostas para debater os impactos sociais da IA e direitos humanos.
Luizianne se destaca entre os e as parlamentares que vêm atuando para que o Projeto de Lei (PL 2338/23) inclua a proteção de direitos humanos e combate às desigualdades algorítmicas.
Luizianne apresentou para esta sessão oito requerimentos, que se destacam por três eixos principais:
- Reconhecimento facial e desigualdades estruturais — a deputada propõe audiência pública específica sobre os riscos do uso de reconhecimento facial no Brasil e os impactos da IA na reprodução de desigualdades de gênero, raça e classe. O objetivo é garantir uma regulação que proteja a dignidade das pessoas no ambiente digital e evite práticas discriminatórias.
- Trabalho e precarização — a participação, na audiência pública, do professor Ricardo Antunes (Unicamp), referência internacional em estudos sobre trabalho e tecnologia, foi sugerida para aprofundar o debate sobre a chamada “subordinação algorítmica”, em que algoritmos invisíveis controlam o ritmo e a remuneração de trabalhadores, precarizando ainda mais o mercado de trabalho, especialmente para mulheres.
- Luizianne também propõe a realização de um grande seminário na cidade de Fortaleza (CE), para discutir os impactos da inteligência artificial na soberania informacional do Brasil e o papel do país na disputa global por tecnologias éticas e democráticas. A proposta reforça o protagonismo do Ceará na luta por uma regulação que defenda direitos sociais.
Além disso, foram apresentados e aprovados requerimentos para incluir especialistas em audiências públicas, como o professor Ettore Stefani de Medeiros (PUC Minas), referência em educação inclusiva e transformação digital com foco em diversidade, e Sérgio Amadeu, pesquisador reconhecido por seus estudos sobre democracia digital e vieses algorítmicos. Ambos trazem uma contribuição decisiva para o debate, especialmente no enfrentamento das desigualdades sociais e na defesa de uma inteligência artificial a serviço do interesse público e dos direitos humanos. “Não podemos permitir que a inteligência artificial seja um instrumento de aprofundamento das desigualdades ou da precarização do trabalho. Nossa luta é por uma IA com regulação democrática, proteção de direitos e inclusão”, defende Luizianne.