A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (27/11), a criação de quatro subprocuradorias-gerais de Justiça (Institucional, Jurídica, Administrativa e Planejamento) na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O projeto de lei complementar 21/2024, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do MPCE (Lei Complementar n.° 72/2008), visando à modernização e ao aprimoramento da estrutura da instituição. A principal mudança é a extinção do cargo de vice-procurador-geral de Justiça e a criação das quatro novas subprocuradorias-gerais.