A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou uma importante atualização na Lei nº 16.197, que rege o sistema de cotas nas instituições de ensino superior estaduais, tanto na graduação como na pós-graduação. O projeto de lei, de autoria do deputado Renato Roseno e coautoria da deputada Augusta Brito, agora, inclui estudantes que completaram todo o ensino médio em escolas públicas federais, indígenas e quilombolas. A medida visa proporcionar uma oportunidade mais equitativa no acesso ao ensino superior e à pós-graduação, combatendo as desigualdades históricas e promovendo transformações sociais significativas.
A lei estadual, que anteriormente não espelhava a legislação federal sobre cotas, foi aprimorada para refletir a diversidade do sistema educacional público, incluindo, agora, escolas federais ao lado das estaduais e municipais. Com essa mudança, espera-se beneficiar uma gama mais ampla de estudantes carentes, oferecendo a eles melhores oportunidades de ascensão social por meio da educação. "Incluir escolas federais na lei de cotas do Ceará significa reconhecer as diferentes realidades dos nossos estudantes e garantir mais justiça no acesso à universidade," afirmou o deputado Renato Roseno ao discutir a importância da medida.
Dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2022 revelam um aumento significativo na autodeclaração de pessoas negras no Brasil, com o Ceará observando um crescimento de 2,9% para 6,8% em pessoas que se identificam como pretas. Este aumento é visto por especialistas como um reflexo direto do impacto das políticas de ação afirmativa no País.
O Censo da Educação Superior indica que, desde a implementação inicial das cotas em 2012, o número de estudantes negros, pardos e indígenas nas universidades aumentou substancialmente.
O número de estudantes ingressantes no ensino superior federal por meio de ações afirmativas saltou de 40.661 em 2012 para 108.616 em 2022, demonstrando o efeito positivo das cotas na democratização do acesso à educação superior.
A legislação cearense atualizada foi impulsionada pela necessidade de adequar a lei estadual às diretrizes federais e de responder aos desafios contemporâneos enfrentados por estudantes de baixa renda e estudantes negros no estado. "As cotas são uma resposta necessária e eficaz para combater desigualdades profundamente enraizadas na nossa sociedade, garantindo que todos tenham a chance de transformar suas vidas através da educação," ressalta o deputado Renato Roseno.
Especialistas apontam que as cotas têm um papel fundamental na democratização do acesso ao ensino superior. Em entrevistas recentes, o prof. Dr. Arilson dos Santos Gomes, doutor em História e professor adjunto na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), afirma que "estas políticas de afirmação racial e o combate contínuo ao racismo incentivam as pessoas a se reconhecerem e a se afirmarem mais livremente." O prof. Hilário Ferreira complementa explicando que "essas políticas positivas, destinadas a erradicar o racismo, fomentam um novo orgulho racial nas gerações mais jovens. Isso desafia a estrutura política e ideológica do racismo, que historicamente tenta inferiorizar a maioria da população." Segundo os especialistas, as políticas de cotas são essenciais para corrigir desequilíbrios históricos e para fomentar uma sociedade mais equânime, onde o acesso à educação de qualidade não seja um privilégio, mas um direito de todos.
A nova legislação reflete um esforço contínuo para fazer do Ceará um exemplo de inclusão e justiça social através da educação. A proposta do Deputado Renato Roseno é um marco na luta contra as desigualdades educacionais no estado, oferecendo um caminho de oportunidades para milhares de jovens cearenses. Com o avanço da nova lei de cotas, o Ceará se posiciona na vanguarda das políticas educacionais inclusivas no Brasil, visando uma transformação social profunda e duradoura baseada na educação como pilar de desenvolvimento e igualdade.
Ações Afirmativas para quilombolas e garantia de cotas na pós-graduação
Com a nova atualização da Lei nº 16.197, promovida através do projeto de lei do Deputado Renato Roseno, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, agora a população quilombola tem garantido o acesso às cotas em cursos de graduação, assim como em programas de pós-graduação nas instituições estaduais de ensino superior. Isso porque a nova redação estende as ações afirmativas também para a pós-graduação, o que contempla todos os segmentos já assegurados pela lei, como indígenas, negros e pessoas com deficiência.
Essa alteração legislativa vem para fortalecer e expandir o direito à educação avançada para todos esses grupos, garantindo não apenas a entrada na universidade, mas também a continuidade dos estudos em nível de pós-graduação. "O objetivo das cotas não é apenas corrigir desigualdades passadas, mas assegurar um futuro onde todos possam ter as mesmas oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional", afirma Renato Roseno. "Ao ampliar esse direito aos programas de pós-graduação, estamos não apenas abrindo portas para uma educação superior, mas também incentivando a formação de futuros acadêmicos e pesquisadores que reflitam a população cearense em toda sua diversidade: pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas."
A legislação original, que instituiu o sistema de cotas em 2017, já era um passo importante na direção da equidade educacional, reservando 50% das vagas de graduação para alunos de escolas públicas e garantindo uma proporção de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiências, refletindo a diversidade populacional do Ceará. A inclusão de estudantes que cursaram ensino médio em escolas federais e agora, a expansão para a pós-graduação, são reflexos de um compromisso contínuo com uma educação, de fato e de direito, inclusiva.