A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (29/05), 19 projetos, sendo 13 de lei e seis de indicação. Das três matérias do Poder Executivo, duas tratam de adequações relacionadas a operações de crédito. Os demais projetos são de iniciativa parlamentar.
O projeto de lei 45/24, do Governo do Estado, propõe a alteração da Lei n.° 18.300, de 28 de dezembro de 2022, que autoriza operação de crédito externo de até 100 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), garantida pela União.
Outro projeto de lei do Executivo, o 46/24 adequa a Lei n.º 18.264/2022 – que autorizou a captação de um empréstimo internacional para o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável). Com a alteração, em atendimento à Secretaria do Tesouro Nacional, a lei passa a indicar a “destinação dos recursos como sendo reestruturação e recomposição do principal de dívidas do Estado”. O programa Ceará Sustentável visa ao desenvolvimento sustentável do Estado por meio de melhores práticas de gestão pública, que possibilitarão o aperfeiçoamento da gestão fiscal do Estado no atual e nos próximos anos.
O Governo do Estado, também, é autor do projeto de lei 47/24, que cria crédito especial de R$ 120 mil para viabilizar o pagamento de benefício especial adicional aos aposentados e pensionistas do Ceará no orçamento de 2024, por meio de seis novas ações orçamentárias na Cearaprev, utilizando superávit financeiro do ano anterior. A