Na reta final dos trabalhos legislativos de 2023, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), quatro projetos da deputada Larissa Gaspar (PT).
Três deles se referem ao fortalecimento da luta em defesa dos direitos dos animais:
Projeto de Indicação Nº 768/2023, que propõe a criação do Fundo Financeiro de Proteção e Bem-estar Animal (FEPBA), instrumento público estadual, com o objetivo de captar, repassar e financiar ações, programas e projetos que visem a proteção, promoção e bem-estar dos animais domésticos e silvestres no Estado do Ceará;
Projeto de Indicação Nº 770/2023 que cria o Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais, órgão de composição paritária, caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador;
Projeto de Indicação Nº 769/2023 que cria o Centro de Acolhimento Temporário de Animais em Situação de Vulnerabilidade, Abandono e Maus Tratos.
Já o Projeto de Indicação Nº 771/2023 refere-se à criação de um programa de incentivo à compostagem doméstica no Estado, com o objetivo estimular a consciência ambiental, por meio da promoção do uso de composteiras domésticas como meios de reciclagem eficiente do lixo orgânico.
Depois da leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa ou promover diretamente a sua execução.