Nota de Repúdio
“A Associação Cearense de Magistrados (ACM) vem a público repudiar as declarações do deputado federal André Figueiredo, presidente nacional do PDT (Partido Democrático Trabalhista).
Por diversos órgãos da imprensa nacional, o parlamentar afirmou que acionará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face de decisões do Poder Judiciário que qualificou de "absurdas".
A ACM entende que a política partidária é de fundamental importância para a Democracia, porém, considera inadmissível o uso (ou a ameaça de utilização) de órgãos correcionais como forma de intimidar magistradas e magistrados cearenses, pois, em última instância, declarações desse jaez denotam pouco apreço pelas instituições democráticas.
O processo judicial é ferramenta democrática e, como tal, admite meios próprios para impugnação de decisões por aqueles que se considerem prejudicados.
A ACM acompanhará o desenrolar dos fatos e, sendo necessário, tomará as medidas que entender adequadas à defesa das prerrogativas da magistratura.”
_Associação Cearense de Magistrados_